Modelo e prazo para implantação da gestão condominial são grandes desafios do setor

Autoridades falaram sobre possibilidades de nova administração para o Porto de Santos

Estabelecer um modelo de gestão condominial que se adeque à realidade de todos os players que atuam no Porto de Santos (SP), e dentro de um prazo aceitável, são os maiores desafios da discussão do ponto de vista legal que envolvem o tema.

A opinião foi compartilhada pelos participantes do primeiro painel do InfraJUR – Encontro Nacional de Direito de Logística, Infraestrutura e Transportes, com o assunto “Desafios legais para gestão condominial nos portos”.

Para Fernando Reverendo Vidal Akaoui, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, o modelo escolhido pelo novo Governo Federal “é interessante para ser discutido e implementado em outros portos brasileiros”, mas é um debate que ainda está no início e carece de conversas entre os arrendatários e a Autoridade Portuária de Santos (APS).

Akaoui disse que quando o setor olha para a legislação atual do país, tem a impressão de que não existem saídas jurídicas que possibilitem a implantação de um novo modelo de gestão portuária sem a necessidade da criação de uma nova legislação, o que demoraria muito porque demandaria discussões aprofundadas no Congresso.

Porém, em sua visão, dentro da Lei dos Portos (Lei nº 12.815), existem mecanismos que permitiriam a implementação da gestão condominial de forma mais ágil, citando o Parágrafo 4 do Artigo 54, que versa sobre as dragagens e prevê o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, algo que poderia ser estudado também para o novo modelo.

O exemplo em questão foi o modelo associativo aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a administração da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips). Para o desembargador, experiências como esta, vistas na prática, dão ânimo para o segmento.

Marcelo Sammarco, sócio da Sammarco Advogados e vice-presidente da ABDM (Associação Brasileira de Direito Marítimo), citou que o que “sempre se verifica no setor” são as barreiras impostas pela burocracia quando um ente público tenta contratar serviços de um ente privado. “Esse modelo de hoje não atende ao dinamismo que precisamos ter para os serviços que o setor necessita”, pontua.

Anderson Pomini, presidente da Autoridade Portuária de Santos, abriu sua fala questionando como transportar o conceito de gestão condominial civil para o setor privado.

“Como atribuirmos a agilidade que o mercado quer, respeitando os princípios legais e lidarmos com a livre concorrência que é inerente ao mercado?”, questionou, dizendo que, pela profundidade do tema e mudanças propostas, talvez seja necessário uma nova legislação.