MP do Voo Simples vai à sanção com bagagem grátis

Proposta manteve o restabelecimento do despacho gratuito de bagagem em voos nacionais e internacionais

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira, dia 24, a Medida Provisória 1089/2021, a “MP do Voo Simples”, que reformula a legislação sobre aviação civil. A proposta vai à sanção presidencial. A MP foi editada em dezembro do ano passado pelo Governo Federal. A norma objetiva desburocratizar o setor de aviação. Ao todo, a MP revoga ou revê 121 dispositivos da regulação anterior da aviação.

As principais mudanças trazidas pela medida tratam da revisão de toda a tabela e valores da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), reduzindo de 342 para 25 fatos geradores. O texto também altera o Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), para simplificar exigências de cadastro de aeronaves consideradas menos complexas.

Como o texto aprovado pelo Senado trouxe alterações ao aprovado pela Câmara, foi necessária a reanálise da matéria por parte dos deputados. Em seu parecer, o deputado general Peternelli (UNIÃO-SP) acatou duas das três emendas apresentadas pelo Senado.

A primeira emenda retira a aplicação do artigo 1.134 do Código Civil brasileiro para atuação de empresa aérea estrangeira. A norma determinava que uma sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País. Em sua justificativa, o relator afirmou que a autorização não será extinta, ficando somente a cargo da Anac.

A outra emenda mantida suprime o artigo que delegava à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a competência de conferir habilitações aos aerodesportistas. 

Segundo Peternelli, a estrutura da agência não conseguiria realizar a atribuição, uma vez que a atividade é realizada em centenas de municípios espalhados no País. O deputado ressaltou ainda que a Anac terá a competência “de controlar e fiscalizar os serviços realizados indiretamente”. Além disso, ressaltou que a agência incluiu a matéria em sua agenda regulatória.

Contudo, Peternelli rejeitou a emenda estabelecendo que a Contribuição Social para o Ensino Profissional Aeronáutico, que hoje tem como destinação o Fundo Aeroviário, mantenha apenas 60% do arrecadado para esse fundo e passe a destinar 40% para o Serviço Social do Transporte (Sest) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).

Em sua justificativa, o deputado afirmou que a emenda determinava que as contribuições deveriam partir de empresas públicas, de economia mista e de autarquias, excluindo, assim, empresas privadas. “Em consequência, empresas privadas, simplesmente, não contribuiriam mais para o Fundo Aeroviário. Tampouco para o Sest/Senat, como, imagina-se, era pretendido”, escreveu.

O texto ainda manteve o dispositivo que restabelece o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e até 30 quilos em voos internacionais. Desde 2017, as empresas aéreas cobravam separadamente para despachar malas.

Combustíveis

A Câmara adiou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 que estabelece um preço teto para os combustíveis. A proposta classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais, com alíquota máxima de ICMS de 17%. 

O PLP 18/2022 tramita junto com o PLP 211/2021, que estabelece limite para a tributação dos bens essenciais, especialmente energia, petróleo, telecomunicações e gás.

O motivo do adiamento se deu por falta de acordo entre os representantes dos municípios e os parlamentares. Ao BE News, interlocutores de duas lideranças parlamentares afirmaram que, durante a reunião de líderes realizada nesta terça-feira, na casa do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), governadores sugeriram a criação de um fundo de compensação.

A proposta teve apoio da base governista. Contudo, é preciso que haja previsão orçamentária, ou seja, deve passar pelo crivo do Ministério da Economia. Já o parecer da matéria está a cargo do deputado Elmar Nascimento (BA), líder do União Brasil na Câmara. Até o fim desta edição, o relatório não foi publicado.

Impactos nos municípios

Em nota publicada na última sexta-feira (20), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirmou que a mudança de categoria “impacta consideravelmente o principal imposto arrecadado no Brasil, reduzindo o alcance da execução de políticas públicas”.

Nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos Municípios via cota-parte. Somente as quatro categorias elencadas no PLP 18/2022 representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Uma alternativa para a CNM seria aumentar os impostos de empresas petrolíferas, ao invés de reduzir recursos dos governos estaduais e municipais, que prestam serviços diretamente à população.