A revisão do arcabouço da legislação portuária e sua melhor eficiência na Logística e no Transporte
Por Marcelo Luis Roland Zovico
Superintendente Jurídico da Autoridade Portuária de Santos
A legislação portuária é um elemento essencial que regula as atividades nos portos, estabelecendo normas que visam garantir a segurança, eficiência e sustentabilidade das operações. No contexto da globalização e do crescente volume de comércio internacional, a revisão do arcabouço jurídico que rege os portos se torna imperativa. A eficiência na logística e transporte portuário não apenas impacta diretamente a economia nacional, mas também influencia a competitividade do país no cenário global.
O transporte marítimo e a logística portuária desempenham um papel fundamental na dinâmica econômica global. O Brasil, com sua vasta costa e múltiplos portos, apresenta um potencial significativo para o desenvolvimento do comércio exterior. Contudo, esse potencial é frequentemente comprometido por um arcabouço legal que, em muitos aspectos, se mostra defasado e ineficiente. A revisão da legislação portuária, portanto, não apenas se impõe como uma necessidade, mas como uma urgência, visando à promoção de um ambiente jurídico que favoreça a eficiência, a competitividade e a sustentabilidade no setor.
Este texto abordará a importância da atualização da legislação portuária, apresentando argumentos que sustentam a necessidade de reformas e revisões no intuito de aprimorar a eficiência logística e a competitividade do setor.
A Relevância da Legislação Portuária
Mais de dez anos se passaram, e a Câmara dos Deputados, entendendo da necessidade de revisão do arcabouço legal portuário, constituiu uma comissão composta de juristas, que vem debatendo esse relevante tema de importância e relevância para a sociedade brasileira. O trabalho que vem sendo desenvolvido possui diversas facetas, envolvendo desde a gestão da infraestrutura, do trabalho avulso até a regulamentação das operações comerciais.
As normas existentes são frequentemente frutos de um contexto histórico que pode não corresponder mais às demandas modernas do setor. A legislação deve, portanto, ser revista para acompanhar as inovações tecnológicas e as novas dinâmicas de mercado. Um sistema jurídico que não se adapta pode resultar em ineficiências operacionais, aumento de custos e até mesmo na perda de competitividade frente a outros países que investem em modernização.
Desafios da Legislação Portuária Atual
Um dos principais desafios enfrentados pela legislação portuária atual diz respeito à burocracia excessiva. Processos morosos e complexos podem atrasar a movimentação de cargas, gerando gargalos logísticos que impactam negativamente toda a cadeia de suprimentos. Além disso, a fragmentação das normas estaduais e federais pode criar um ambiente jurídico confuso, dificultando a atuação de empresas que operam em diferentes jurisdições. A harmonização das normas e a eliminação de redundâncias são passos necessários para garantir uma operação mais fluida e eficiente nos portos.
A legislação portuária brasileira é composta por um conjunto complexo de normas que abrangem desde a concessão e arrendamento de portos até as operações de transporte e carga. A Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) trouxe avanços significativos, mas ainda apresenta lacunas e entraves que limitam a eficiência operacional. A burocracia excessiva, a falta de integração entre os diferentes órgãos responsáveis pela regulamentação e a morosidade na concessão de licenças e permissões são alguns dos desafios que necessitam ser abordados.
Ademais, a legislação atual não contempla adequadamente as inovações tecnológicas que têm revolucionado o setor logístico. A digitalização, a automação e o uso de big data são tendências que exigem uma resposta legislativa ágil e eficaz, capaz de incorporar essas inovações ao arcabouço jurídico nacional.
A Relevância da Revisão Legislativa para a Eficiência Logística
A eficiência na logística portuária é crucial para a redução de custos e para a melhoria da competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional. A revisão do arcabouço legislativo pode contribuir significativamente para esse objetivo. Em primeiro lugar, uma legislação mais clara e menos burocrática facilitaria a atração de investimentos privados, essenciais para a modernização e expansão da infraestrutura portuária.
Além disso, a revisão da legislação portuária pode contribuir significativamente para a melhoria da infraestrutura portuária. Muitos portos enfrentam problemas de congestionamento e ineficiência em suas operações devido a normas que não incentivam investimentos em modernização e expansão. Ao revisar o arcabouço legal, é possível criar mecanismos que estimulem a parcerias público-privadas (PPPs), promovendo investimentos privados que são cruciais para a ampliação e modernização das instalações portuárias. Um ambiente regulatório favorável pode atrair investidores, garantindo que os portos brasileiros se tornem mais eficientes e adequados às demandas do mercado.
Adicionalmente, é importante ressaltar a necessidade de uma abordagem que priorize a sustentabilidade nas operações portuárias. A legislação deve incorporar diretrizes que visem a redução do impacto ambiental, promovendo práticas que assegurem a preservação dos ecossistemas locais. A revisão do arcabouço legal pode incluir, por exemplo, a promoção de tecnologias limpas e a implementação de normas que exijam a mitigação dos impactos ambientais das atividades.
