Consenso já
A análise dos vetos à Lei n. 14.273/21, o Novo Marco Legal das Ferrovias, pelo Congresso Nacional, foi novamente adiada ontem. E o motivo é a falta de entendimento entre os ministérios da Infraestrutura e da Economia sobre o artigo, vetado, que trata da possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de ferroviária. Mais uma vez, as duas pastas se enfrentam e essa disputa acaba ultrapassando os limites do Executivo, chegando ao Parlamento. É uma situação que tem de ser resolvida logo.
Elogiado pelo setor privado, pela facilitação que trouxe para a abertura de novas linhas férreas no País, o Novo Marco Legal das Ferrovias foi um dos grandes avanços trazidos pelo atual Governo ao setor da Infraestrutura. O texto permite que novas ferrovias possam ser projetadas, desenvolvidas e operadas por empresas privadas a partir de uma autorização, ou seja, sem a necessidade de licitação. Mas seu Artigo 64 teve o parágrafo § 11 vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. Essa parte do texto prevê que uma concessionária pode pedir a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de seu contrato ferroviário com o Governo, quando provar que há um desequilíbrio devido à implantação de alguma ferrovia nova como concorrente, construída em sua área de influência por meio de autorização.
Um dos argumentos para o veto presidencial, apoiado pelo Ministério da Economia, é que esse parágrafo cria um “direito aparentemente automático e inequívoco ao concessionário, o que implicaria a alocação de risco fiscal para a União, ao criar a possibilidade de esta arcar com eventual despesa referente ao reequilíbrio”. Já a pasta da Infraestrutura considera a possibilidade de reequilíbrio contratual legítima.
Que a entrada de uma linha férrea autorizada na área de influência de uma concessão ferroviária afeta o potencial comercial desta última, é claro. E o Executivo deve manter o equilíbrio concorrencial do setor. Assim, os argumentos do Ministério da Infraestrutura se mostram coerentes com a realidade desse mercado. Além disso, garantem uma maior segurança jurídica a essas concessões.
De qualquer forma, cabe ao Executivo chegar logo a um consenso e definir de vez como ficará o Novo Marco Legal das Ferrovias, setor estratégico para o desenvolvimento do País.
