Considerações a respeito de um novo marco legal portuário no Brasil

Por Carlos Kopittke
Presidente-executivo da Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL)

A implantação de um novo marco legal para o setor portuário no Brasil reveste-se de extrema responsabilidade, constituindo um desafio enorme por envolver aspectos complexos e interconectados tanto no âmbito regulatório quanto no econômico, social e ambiental. Numa análise pragmática, vou procurar definir alguns desses principais desafios:

01) Modernização e Competitividade Internacional – O setor portuário brasileiro precisa se alinhar às melhores práticas internacionais, adotando inovações tecnológicas bem como processos que tornem os portos mais eficientes e competitivos globalmente.  Um novo marco deve lidar com a burocracia e modernidade das operações, incluindo uso de tecnologias de automação e digitalização.

02) Infraestrutura e Investimentos – A precariedade da infraestrutura portuária é um desafio significativo.  O novo marco legal deve estabelecer mecanismos que atraiam mais investimentos privados tanto nacionais quanto estrangeiros, bem como públicos para melhorar a capacidade dos portos em termos de modernização física bem como ampliação de áreas e terminais.  Além disso, deve adaptar e garantir a manutenção adequada das instalações existentes, tão importantes para procurar manter um nível elevado de confiabilidade.  Temas como falta de acessos, berços e de dragagem, tão recorrentes e sempre atuais no nosso sistema portuário não devem subsistir, por afetarem sobremaneira nossa competitividade, produtividade e eficiência, impactando no Custo Brasil e afastando investimentos privados nacionais e estrangeiros.

03) Regulação e Harmonização de Normas – A atual legislação do setor portuário é muitas vezes vista como fragmentada, o que gera insegurança jurídica bem como conflitos entre os diferentes entes reguladores (como ANTAQ, ANP, Agências Estaduais e Autoridades Portuárias).  O novo marco legal precisa criar um ambiente regulatório mais coeso, transparente e previsível, facilitando a atuação de operadores privados com a redução de entraves burocráticos deletérios.

04) Integração Logística – A integração dos nossos portos com outros modais de transporte, como ferrovias e rodovias, ainda é insuficiente. Um novo marco legal precisa abordar a intermodalidade de forma eficaz, garantindo que as operações portuárias estejam integradas com as redes de transportes, de modo a reduzir custos logísticos e melhorar o fluxo de mercadorias.

05) Sustentabilidade Ambiental – As questões ambientais vêm se tornando um desafio crescente para o setor portuário, especialmente em termos de poluição e gestão de resíduos.  Em função disso, o novo marco deve incluir diretrizes claras de sustentabilidade, estabelecendo padrões para reduzir os impactos ambientais das operações portuárias e garantir a compatibilidade com a legislação ambiental vigente no Brasil e nos países com as quais realizamos trocas comerciais.

06) Desafios Trabalhistas e de Mão de Obra – A relação de trabalho nos portos, que envolve sindicatos fortes e uma mão de obra qualificada, apresenta desafios em termos de modernização.  A introdução de tecnologias pode impactar a quantidade de empregos bem como a forma como os trabalhadores são qualificados.  O novo marco precisará tratar de forma equilibrada os interesses dos trabalhadores e dos empregadores, promovendo a capacitação e adaptação da força de trabalho.

07) Descentralização da Gestão – Muitos portos são geridos de forma centralizada pelo Governo Federal, o que pode significar um entrave para a agilidade e eficiência das operações, bem como o desenvolvimento e adaptação da infraestrutura necessária ao seu crescimento e sua eficiência operacional. A descentralização, com maior participação de entes privados e locais (CAP´s deliberativos com composição adequada, p. ex.) deve ser encarado como uma saída, desde que essa transição seja levada a cabo de forma cuidadosa, garantindo sempre que os interesses regionais e nacionais estejam alinhados.

08) Cibersegurança, Segurança e Combate à Corrupção – O setor portuário é suscetível a problemas como ataques cibernéticos, contrabando, corrupção e outras práticas irregulares.  O novo marco precisa fortalecer mecanismos de governança, transparência e controle, criando modernos métodos de fiscalização e acessos para coibir esses riscos.

Esses desafios bem como outros precisam ser enfrentados de maneira coordenada para que o Novo Marco Legal Portuário possa contribuir para o desenvolvimento sustentável do setor, aumentando a Segurança Jurídica e Regulatória, sua eficiência, reduzindo custos logísticos bem como oferecendo garantias para a atração de novos investimentos privados e públicos, no esforço de melhorar a competitividade do Brasil no cenário global.