Luta pelo Reporto

A manutenção do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) é vital para o desenvolvimento e a competitividade dos setores portuário e ferroviário no Brasil. O alerta sobre a necessidade de renovar esse incentivo fiscal até o final do ano destaca a urgência de ações governamentais para assegurar a continuidade desse benefício.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, está diante da responsabilidade de conduzir a votação do Projeto de Lei (PL) 5610/2023, que visa estender o Reporto. O prazo limitado, até 31 de dezembro, acrescenta pressão à decisão, especialmente considerando o encerramento das atividades parlamentares até a próxima sexta-feira, 22 de dezembro.

É compreensível que, diante de um prazo tão apertado, haja desafios logísticos e políticos na condução dessa votação. A articulação entre o presidente da Câmara e o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, é um passo importante, mas é necessário garantir que esses esforços se traduzam em ações efetivas.

A não votação do projeto no plenário da Câmara não pode ser uma opção aceitável, dada a importância estratégica do Reporto para o desenvolvimento desses setores. Se a votação no Congresso não for viável dentro do prazo, a alternativa de uma Medida Provisória (MP) surge como uma solução pragmática. No entanto, é crucial que essa MP seja editada e analisada em tempo hábil, evitando lacunas legais que possam impactar negativamente os investimentos e a operação dos portos e sistemas ferroviários.

O Reporto é um instrumento valioso para atrair investimentos e promover a modernização desses setores, essenciais para a eficiência logística e o escoamento da produção brasileira. A não renovação desse regime tributário poderia resultar em custos adicionais para as empresas, desestimulando investimentos e comprometendo a infraestrutura necessária para o crescimento econômico.

Assim, o Governo deve agir com celeridade, seja por meio da votação parlamentar ou da edição de uma MP, para garantir a continuidade do Reporto. Essa é uma medida que vai ao encontro dos interesses nacionais, contribuindo para a competitividade, a geração de empregos e o fortalecimento da infraestrutura logística do País.