Modernização portuária com compromisso e celeridade
A entrega do anteprojeto de modernização do marco regulatório portuário, à presidência da Câmara dos Deputados, marca um momento crucial para o futuro da infraestrutura e da competitividade do Brasil no cenário global. Elaborado pela Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), presidida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues, o documento reflete a necessidade inadiável de modernizar e aperfeiçoar um setor que desempenha papel estratégico para a economia nacional.
O sistema portuário, tanto público quanto privado, é o eixo fundamental pelo qual transitam as exportações e importações que sustentam a balança comercial do País. Diante de uma economia global cada vez mais interconectada e de um cenário competitivo acirrado, um marco legal defasado compromete o crescimento e a eficiência que o Brasil precisa alcançar para atrair investimentos e se destacar no comércio internacional. O texto entregue ao presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, propõe transformações significativas e inovadoras, buscando equilibrar modernização com os direitos e a valorização do trabalho humano.
Entre as mudanças, destaca-se o fortalecimento da formulação de políticas públicas por meio de um papel ampliado para o Ministério de Portos e Aeroportos. Tal medida poderá garantir maior coordenação e visão estratégica para o setor. Adicionalmente, a ampliação das competências da Antaq e das autoridades portuárias se apresenta como uma aposta na eficiência e na autonomia, o que poderá destravar entraves burocráticos que hoje limitam o potencial logístico dos portos brasileiros. Outro ponto notável é a criação de uma câmara de autorregulação para a resolução de conflitos, iniciativa que tem o potencial de diminuir a judicialização e oferecer soluções ágeis.
A inclusão de um Plano Nacional de Dragagem, com financiamento previsto pelo Fundo da Marinha Mercante, evidencia a preocupação com a adaptação das infraestruturas portuárias às exigências de navios de grande porte, respondendo às demandas de um comércio global que avança rapidamente. O projeto também propõe importantes atualizações trabalhistas e medidas de desburocratização, ajustando o marco legal às realidades modernas.
Contudo, nem todas as mudanças foram recebidas sem reservas. A questão das novas regras trabalhistas, especialmente a possível extinção da exclusividade para a contratação de trabalhadores avulsos nos portos públicos, gerou reação imediata de representantes sindicais e do Ministério Público do Trabalho. Essa resistência deve ser ouvida, e o Congresso tem a responsabilidade de equilibrar as inovações propostas com a proteção dos direitos dos trabalhadores, defendida pelos próprios integrantes da Ceportos.
O desafio agora recai sobre o Congresso Nacional, que precisará dedicar-se ao debate deste marco regulatório com atenção e responsabilidade. Não se trata apenas de discutir as propostas; trata-se de agir com a celeridade que o tema exige. Cada dia de atraso na modernização do sistema portuário representa uma perda de competitividade para o Brasil e um risco de estagnação frente aos avanços globais. Cabe aos parlamentares garantir que o projeto seja aprimorado quando necessário, mas sem que o processo se perca em delongas.
A modernização dos portos brasileiros não é apenas um objetivo desejável; é uma necessidade imperativa para assegurar que o País continue avançando e competindo de igual para igual no cenário internacional. A análise e aprovação do anteprojeto devem, portanto, ser prioridades absolutas, com a atenção voltada para um futuro onde a infraestrutura portuária do Brasil se tornará mais eficiente, competitiva e sustentável, sem perder de vista a valorização do trabalho e a inclusão social.
