O fortalecimento dos CAP
Os portos brasileiros contam com um órgão que reúne representantes de sua comunidade: autoridades, empresários e trabalhadores. Trata-se do Conselho de Autoridade Portuária (CAP). Criado em 1993, pela Lei n.º 8.630, eles contavam com poderes deliberativos, ou seja, o que era determinado pelo colegiado tornava-se regra para o respectivo complexo portuário. Essa realidade perdurou por 20 anos, até 2013, quando uma nova legislação portuária, a Lei nº 12.815, o tornou apenas consultivo – a Autoridade Portuária, por exemplo, pode consultar o CAP sobre uma determinada questão, mas sua deliberação não precisa ser seguida.
Tal situação vem sendo criticada há quase 20 anos, tanto por empresários como por trabalhadores. Para eles, com a redução de poder do conselho, a própria comunidade portuária foi prejudicada, tendo sua atuação reduzida. Na prática, as decisões são tomadas pelas autoridades do porto sem o envolvimento do setor privado e de força de trabalho local.
Nessa última edição do Santo Export – Fórum Regional para a Logística e a Infraestrutura Portuária, realizado na quarta e na quinta-feira da semana passada, dias 3 e 4, em Guarujá (SP), a questão envolvendo os CAP voltou a ser debatida. E o tema chegou à Carta de Compromisso em Ano Eleitoral, emitida ao término do evento e que lista as metas defendidas durante o seminário e que serão entregues aos candidatos participantes da eleição deste ano. Nela, consta a necessidade de “resgatar a força do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) com efetivas condições de atuar de forma estratégica nos processos decisórios e em um panorama em que não seja meramente informado dessas decisões”.
O sistema portuário é coordenado pelo Governo Federal, através do Ministério da Infraestrutura e das autoridades portuárias subordinadas a ele, e pelas políticas públicas implantadas pela pasta. Fica claro o protagonismo da União nesse processo. Mas não se pode descartar a participação dos entes locais nos debates sobre o desenvolvimento dos complexos portuários. Afinal, são eles que convivem com os problemas cotidianos, sofrem seus impactos e melhor conhecem o alcance de seus reflexos. Institucionalmente, Brasília determina as ações necessárias para o crescimento do setor, mas são principalmente as empresas e os trabalhadores que lidam com a realidade desse mercado diariamente.
Nesse sentido, resgatar a força do CAP, mesmo que não devolvendo seus poderes deliberativos, é entender a importância da voz regional na solução dos problemas e na definição de ações para o crescimento do segmento. E tal medida deve ser feita de forma institucional, com base em normas sistematizadas, de modo que esta mudança seja mantida, mesmo diante da alteração dos ocupantes de cargos públicos.
A política de desenvolvimento do setor portuário é uma responsabilidade da União, mas os entes regionais não podem ser isolados de seu processo de criação. E uma das formas de garantir essa participação é fortalecendo os CAP, bandeira defendida há quase duas décadas e que se mostra cada vez mais importante para o desenvolvimento do setor.
