O transporte hidroviário, dilemas e lacunas
As várias utilizações dadas aos rios brasileiros levam a um dilema que dificulta o seu desenvolvimento: afinal, quem coordena suas atividades? Enquanto fonte de recursos hídricos para hidrelétricas, há a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional do Sistema (ONS). Como fornecedor de água para as cidades e as indústrias, a Agência Nacional de Águas (ANA). E ao ser utilizado como via de transporte hidroviário, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Mas quem tem a palavra final? Diante de uma crise hídrica, as águas de um rio devem ser preservadas para o transporte, a geração de energia ou o fornecimento de água? Chegando a um impasse, como resolvê-lo? Essa questão foi um dos pontos debatidos na última edição do Norte Export – Fórum Regional de Logística e Infraestrutura Portuária, realizado na semana passada em Porto Velho (RO) e que reuniu executivos e autoridades do segmento, tanto regionais como federais.
No evento, foi decidido que, quando a situação envolver o transporte hidroviário, a Antaq seja a entidade única na regulação da atividade, eliminando conflitos com as demais agências com ligação com a gestão de recursos hídricos. Ou seja, em um caso onde o transporte seja afetado, deve caber à Agência Nacional de Transportes Aquaviários a sentença final.
Tal postura é estratégica para o desenvolvimento do setor, uma vez que vai garantir uma segurança jurídica ímpar para operadores e investidores desse segmento. E diante de tal potencial, cabe ao Governo garantir a supremacia da Antaq nesses casos.
As regras para a exploração de qualquer atividade econômica devem ser claras, sem brechas para dúvidas ou novas interpretações. Daí a necessidade de o Governo enfrentar o dilema envolvendo as agências regulatórias ligadas aos recursos hídricos e deixar determinado o papel de protagonista da Antaq quando o transporte de cargas estiver envolvido. As hidrovias demandam ações para impulsionar seu crescimento e um passo importante – e sensato – é estabelecer a Antaq como a autoridade primeira nesse setor.
