Um marco regulatório com maior segurança e menor burocracia

Roberto Oliva
Presidente da Intermarítima Portos e Logística S.A. e do conselho deliberativo da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP)

O fórum Brasil Export é um evento cada vez mais revestido de sucesso, com inovações e uma aderência muito grande do setor de infraestrutura. Na edição deste ano, realizada entre os dias 8 e 10 deste mês, em Brasília (DF), nós tivemos a presença das três agências reguladoras desse mercado – Anac, a Antaq e a ANTT -, uma presença muito forte da classe empresarial, de líderes associativos, e com painéis muito ricos. Nós tivemos o Infrajur, com a palestra do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Ramos. Foi um sucesso, com aderência muito grande do público. E isso é muito importante para o momento em que o Brasil vive.

O País, vamos dizer assim, está com a bola na marca do pênalti. Está crescendo, tem demonstrado que possui uma democracia e instituições sólidas, mas a gente precisa, efetivamente, sair do discurso para a prática.

A gente ouve os discursos dos agentes estatais, vê falar em inovação, em segurança jurídica, em um ambiente regulatório bom. Mas, infelizmente, a prática é adversa. A gente continua com uma burocracia muito grande no Brasil. 

Vamos falar de infraestrutura. Se o Brasil crescer mais, ele colapsa. Nós não vamos ter estradas, nós não vamos ter aeroportos, nós não vamos ter ferrovias capacitadas, mas vamos ter gargalos portuários pela falta de acessos. Principalmente os acessos terrestres, ferroviários e marítimos. Temos portos com uma posição crítica de acessos. 

E a gente não pode deixar de citar a longa demora para um reequilíbrio, a longa demora para uma licitação, a longa demora para se fazer qualquer modificação em contrato. Cada vez mais tem mais ajustes, surgem mais órgãos intervenientes, mais câmaras setoriais, mais normas.

No Brasil, é dito que a área fiscal é um manicômio. Nossa política fiscal é um manicômio e há essa reforma no Congresso, que a gente espera que avance, mas está indo em passos muito lentos. Mas acho que o manicômio pior são os atos, é toda a burocracia que permeia o setor de infraestrutura.

Vou tratar sobre o setor que mais me afeta, que é o setor portuário. É o setor no qual eu sou empresário praticamente há 40 anos, com a minha empresa, e onde atuo intensamente através da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), como presidente do conselho. E a maior entidade portuária do Brasil, com praticamente 100 empresas, 250 terminais portuários, TUPs, arrendados. E por exemplo, a gente tem processo hoje para andar qualquer coisa. Você tem a figura da PPI, você tem a Infra SA, você tem a Antaq, você tem o TCU, aí você volta para o Ministério de Portos e Aeroportos, como poder concedente, e ainda há as companhias docas. E sem falar ainda das interfaces com Receita Federal, Marinha. 

Então, para qualquer providência que seja em um porto ou através de um arrendatário ou um TUP, os processos são muito longos e há, cada vez mais, uma tendência de se querer engessar. Esse cenário está totalmente em desacordo com o discurso que a gente ouve de modernização. 

A gente vive um momento ímpar no Brasil, além do crescimento. Fala-se muito do Congresso, mas deputados e senadores estão trabalhando cada vez mais, com o presidente Arthur Lira, que criou essa comissão da Ceportes, com ministros, notáveis juristas, para  rever o marco portuário. A Lei n. 12.815 avançou em relação aos TUPs, mas houve um retrocesso gigantesco, extremamente maléfico para o País, com uma excessiva centralização em Brasília, através da Antaq, do Ministério dos Portos, e uma total falta de autonomia das companhias docas. E você criou um gargalo enorme, num país com essa diversidade geográfica, regional, econômica, cultural, que precisa ter regras claras e, também, ser descentralizado nas decisões, nas ações, como era na época da Lei n. 8.630, que foi um marco revolucionário.
Na criação da Lei n. 8630, fez-se um benchmark com os portos europeus, que eram os mais modernos em termos de regulação, com a autoridade portuária como landlord, os terminais arrendados, as companhias docas tendo, através dos CAPs, a participação de toda a sociedade, sejam trabalhadores, poder público nas diversas esferas, operadores, armadores, representantes, usuários de carga. Foi enfim um avanço, um avanço fantástico. Mas houve um retrocesso terrível com a 12.815.

É certo que o copo não está sempre tão vazio. A 12.815 liberou o TUP do critério de movimentação, liberou o capital para poder investir no setor portuário e criar seus terminais privativos. Esse foi o grande ponto positivo da 12.815. O resto foi péssimo para o País.

Então, em boa hora, o presidente Arthur Lira criou essa comissão de juristas e de notáveis para rever esse marco. E ela não foi formada dentro do setor, ela não foi feita com armadores ou operadores, mas com juristas, que estão se debruçando realmente para melhorar o marco regulatório. E esse trabalho, que a gente vai ter a oportunidade de conhecer no final do mês, será entregue ao Congresso para essa tão esperada, tão necessária revisão do marco regulatório, que irá tornar a lei portuária mais leve, mais simples, mais direta, com menor subjetividade.

O setor precisa de regulação, mas não de mordaça, para poder ter segurança jurídica e atrair investimentos. Hoje, o Brasil é um porto seguro para investimentos. Nós não temos problemas éticos, nós não temos problemas religiosos, de disputas religiosas. Nossas instituições funcionam. O que a gente precisa é tornar esse ambiente, pegando um termo emprestado do inglês, mais friendly, friendly para o empresário, friendly para o investidor, friendly para o usuário. Tirar as amarras, fazer acontecer, procurar uma melhor relação com as prefeituras.

O porto é fundamental para o crescimento do País. O Brasil até pode sobreviver, como tem sobrevivido, com uma infraestrutura precária em rodovias, ferrovias. Mas sem portos, não sobrevive. Nossas trocas comerciais, mais de 98% delas são feitas através de portos. Então é imperativo esse crescimento portuário. 

É importante dizer que um porto não tem importância em si mesmo.Porto é uma passagem, ele é um gate in, um gate out de riquezas. Para cada emprego gerado no porto, na área portuária, no cais, você gera quase 14 empregos por trás. Um porto consegue alavancar o desenvolvimento do País. E há a preocupação que esse crescimento seja com sustentabilidade, com governança, com inclusão social. Acho que o setor todo está lutando por isso. Isso é um fenômeno que o mundo precisa encarar. E o setor portuário abraçou essa causa.

O objetivo, então, é termos um ambiente favorável aos investimentos, com menor burocracia, com menos demora, com menos tinta de caneta criando a toda hora portarias, que muitas vezes se contradizem Minha esperança é que, através dessa mudança legislativa, tenhamos um novo marco portuário. E através dele, a gente possa retomar o caminho para o nosso desenvolvimento com maior segurança e menor burocracia.