Um primeiro passo

Os governos Federal e estaduais firmaram um acordo importante rumo a uma política tributária mais justa no Brasil. Nessa quarta-feira, no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou decisão de que, a partir do próximo mês de julho, todos os estados do País vão cobrar um mesmo valor de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) monofásico sobre os preços da gasolina e do etanol. Terá de ser pago, uma única vez sobre as operações com esses combustíveis, o valor de  R$ 1,4527 por litro.

Essa nova regra conclui a discussão sobre a forma de cobrança dos impostos. Havia um impasse se a arrecadação deveria ser calculada sobre a quantidade ou sobre o valor da operação. A fixação de uma alíquota única foi determinada como parte do acordo celebrado no final do ano passado entre União, estados, Distrito Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF).

É sabido que as várias alíquotas cobradas pelos estados para as várias atividades econômicas – cada unidade da federação adotando um percentual distinto – só levam a uma disputa insensata entre eles. O caminho correto é acordar valores únicos, de modo a melhor regrar a movimentação de cargas pelo País e, assim, evitando o que ficou conhecido como guerra fiscal entre os estados. Com o pacto firmado no final de 2022 e que entrará em vigor em julho, o Confaz mostra que é possível abandonar disputas e criar uma estratégia única para toda a nação.

Que a experiência adotada neste episódio se repita em relação a outras atividades econômicas e as autoridades, principalmente as estaduais, saibam definir termos justos e harmonizar suas políticas tributárias.