Mudanças no Tecon Santos 10 exigirão nova análise da corte

Em entrevista ao BE News, Vital do Rêgo afirma que eventual alteração nas regras da concessão do megaterminal deverá retornar ao TCU e alerta para risco de atraso 

“O Brasil não pode ficar desregulado. A desregulação é igual à insegurança jurídica”

Na semana em que a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) pretende definir o processo de concessão do Tecon Santos 10, o megaterminal de contêineres e carga geral a ser construído no Porto de Santos, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, afirma que, havendo mudanças nas regras para o leilão da instalação, esse caso terá de ser analisado novamente pela Corte de Contas. E se o processo demorar para ser enviado ao órgão, ele considera que “dificilmente será definido este ano”.

Vital do Rêgo Júnior falou sobre o processo do Tecon Santos 10 em entrevista exclusiva ao BE News na noite dessa segunda-feira, dia 8, durante sua participação no fórum Nordeste Export, promovido pelo Grupo Brasil Export em Maceió (AL).

Os preparativos do Governo Federal para o arrendamento do megaterminal são acompanhados com atenção pelo TCU, principalmente porque o Tribunal emitiu orientações no final do ano passado, como o veto à participação de armadores na leilão da instalação, que não devem ser seguidas.

Uma nota técnica da Casa Civil apresentada no último mês propôs diretrizes para tornar a disputa menos restritiva, contrariando as normas propostas pela Corte de Contas. São exatamente quais as regras que serão fixadas para a concessão que a Antaq deve estabelecer esta semana.

Na entrevista ao BE News, o presidente do TCU ainda fala sobre os cortes orçamentários sofridos pelas agências reguladoras e por que considera que esses órgãos devem ter autonomia financeira. Confira a seguir: 

Ministro, em dezembro do ano passado, o Tribunal de Contas da União se manifestou em relação ao modelo de concessão do Tecon Santos 10 proposto pelo Ministério de Portos e Aeroportos. Os dois pontos principais nessa manifestação do TCU foram o veto à participação dos armadores na disputa a ser realizada para a concessão e, depois, a manutenção da restrição proposta às empresas que já atuam no setor de contêineres do Porto de Santos. No último dia 5 de maio, a Casa Civil emitiu uma nota técnica propondo um modelo de concessão com ampla participação no leilão, contrariando a orientação da Corte de Contas. Qual a sua opinião sobre a postura da Casa Civil nesse processo?

Eu acho que cada um tem o seu papel. O TCU é um órgão de controle. A discricionariedade é do Governo. A agência regula. E o que aconteceu neste momento? O Governo recebeu uma proposta da agência, que você colocou com muita propriedade, para que fizéssemos uma avaliação. Nós fizemos a avaliação, entendemos através de um acórdão que nós emitimos. Então até aí, a nossa parte nós concluímos. O que nós achávamos está no acórdão, que também você soube interpretar. Agora, se o Governo muda de posição dentro da sua discricionariedade, ele altera a sua posição original. Então, havendo mudança, o processo do Tecon Santos 10 deve e vai voltar ao TCU para que a Corte possa oferecer a necessária segurança jurídica. O TCU acompanha, monitora permanentemente o Porto de Santos e sabe que nós temos que ter intervenções rápidas, eficientes e a longo prazo.

Então, se a Antaq seguir a nota técnica da Casa Civil e alterar as regras para a concessão, será necessária uma nova avaliação por parte da Corte de Contas?

Deverá ser. Eu tenho absoluta certeza disso. Até porque a manifestação do setor de PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) da Casa Civil foi uma manifestação muito genérica, sem grandes bases jurídicas. E certamente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários vai remeter para o TCU essa manifestação do PPI e da Casa Civil. Eu destaco que o edital, não somos nós que fazemos. Nós analisamos sua legalidade, transparência e a formalidade do Direito Administrativo. Os princípios do Direito Administrativo são a base para que nós avaliemos o edital. Fizemos assim com o modelo de concessão atual e vamos fazer nesse que voltar. Havendo competitividade, havendo transparência, havendo eficiência, havendo pontos que interessam ao público, que atentam ao interesse público, nós vamos nos manifestar.

Com essa nova avaliação do Tribunal de Contas da União, o senhor acha possível seguir o cronograma proposto pelo ministro Tomé Franca, de até agosto, publicar o edital e termos o leilão ainda este ano? 

Nós vamos cumprir. O TCU, hoje, é um órgão extremamente célebre nas suas apreciações. Uma desestatização, nós temos até 90 dias para fazer. Muitas vezes, fazemos antes. Então, certamente, a manifestação da Antaq vindo para o tribunal logo, sem demoras, nós haveremos de dar a celeridade necessária. O Brasil espera isso. Agora, se demorar, em um ano de eleição, com um segundo semestre conturbado, dificilmente será definido este ano.

Ministro, recentemente o Governo Federal determinou cortes orçamentários, que impactaram as agências reguladoras. Dirigentes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Antaq já se reuniram com o ministro Tomé para discutir a liberação de recursos para suas atividades. Ao mesmo tempo, a Anac suspendeu a emissão de certificações de novas aeronaves. Qual sua avaliação sobre o Governo cortar o orçamento das agências?

Há muito tempo que eu defendo o fortalecimento das agências. As agências reguladoras são órgãos de fiscalização de primeira ordem. O Tribunal de Contas é órgão de segunda ordem. Então, nós regulamos as agências. Se não houver uma agência forte, nós vamos ter mais trabalho, porque vamos ter que intervir no trabalho da agência – o que nós não podemos e não devemos fazer, porque o Brasil não pode ficar desregulado. A desregulação é igual à insegurança jurídica. Então você tem uma falta de senso de oportunidade. As agências, todas elas, são autossustentáveis. Se elas tiverem autonomia orçamentária, elas são autossustentáveis. E elas podem devolver ao Governo aquilo que for a mais. Então, acho que falta o Ministério do Planejamento, a Casa Civil, terem uma conversa, certo?

Qual sua expectativa para ter esse caso solucionado? 

Eu já me manifestei como presidente do TCU, porque é um assunto que nos aflige. E espero que nós tenhamos uma resolução o mais rápido possível. Pra você ter uma ideia, muita gente esquece que a Anatel, através do TCU, conseguiu sua independência orçamentária. É a única agência que não tem contingenciamento para fazer resultado primário. Foi através de uma decisão do Tribunal de Contas da União, que já transitou em julgado. Enfim, queremos que o governo resolva o problema orçamentário das agências. 

O sr. defende que as demais agências tenham autonomia orçamentária?

Eu tenho absoluta convicção disso. Uma agência com autonomia funcional, ela necessita de autonomia orçamentária e financeira para a exata dimensão dos seus deveres como agência de regulação.