Processo de reequilíbrio contratual de 12 anos expõe entraves à segurança jurídica

Caso envolvendo empresa holandesa foi apresentado no Brasil Export como exemplo dos impactos da falta de previsibilidade sobre investimentos em infraestrutura

Um processo de reequilíbrio contratual que está há 12 anos em tramitação foi apresentado como exemplo dos entraves à segurança jurídica e dos impactos da falta de previsibilidade sobre investimentos em infraestrutura no Brasil. O caso envolve uma empresa holandesa e foi relatado pelo sócio do escritório Gallotti Advogados, Fábio Silveira, durante painel da ABDINFRA sobre direito da infraestrutura e segurança jurídica no Fórum Nacional Brasil Export 2026, nesta quarta-feira (7), em Brasília.

Segundo Silveira, o processo envolve questões complexas e mudanças legislativas ocorridas ao longo dos anos. Para ele, uma das principais dificuldades enfrentadas pelos investidores é saber quem tem competência para decidir, de que forma a decisão será tomada e, principalmente, quando ela ocorrerá. “Como decide? Quando decide?”, questionou o advogado.

Silveira destacou que a demora também dificulta a comunicação com investidores estrangeiros. “Como é que você explica para um conselho na Holanda o processo dele de prorrogação contratual requerido que está há 12 anos tramitando no Brasil?”, questionou. “Você pode tentar até desenhar, mas você não explica.”

O caso foi utilizado para reforçar a necessidade de maior previsibilidade dos contratos e das decisões dos órgãos públicos. Para a sócia da Cristina Wadner Advogados Associados, Cristina Wadner, os contratos de infraestrutura precisam considerar as mudanças que podem ocorrer ao longo de sua execução.

“Não existe o contrato perfeito”, afirmou. Segundo ela, é necessário estabelecer mecanismos capazes de permitir adaptações futuras. “Você precisa da previsibilidade em um contrato”, disse.

A ministra do Tribunal Superior do Trabalho e diretora de Relações Internacionais da ABDINFRA, Morgana de Almeida, também apontou a previsibilidade como elemento central da segurança jurídica. Questionada sobre a principal característica desse conceito, respondeu: “Previsibilidade.”

Segundo Morgana, a segurança jurídica não depende apenas da existência de regras conhecidas, mas também da estabilidade dos critérios utilizados nas decisões. “É preciso que os critérios decisórios sejam estáveis”, afirmou.

Para o sócio do Sammarco Advogados, Marcelo Sammarco, a segurança jurídica tem impacto direto sobre a capacidade de atração de recursos privados para o setor. “O nosso setor depende e muito dos investimentos privados”, afirmou, ao abordar o ambiente da infraestrutura portuária sob a perspectiva dos investidores.

A sócia da Bocayuva & Advogados Associados, Marcela Bocayuva, defendeu maior diálogo entre os agentes públicos e privados e a valorização das decisões das agências reguladoras como caminhos para reduzir conflitos e ampliar a previsibilidade.

“Nós temos que promover o debate, o consensualismo, pensarmos que há mecanismos para promovermos sim essa previsibilidade, maiores investimentos”, afirmou.

Para Marcela, também é necessário “resgatar a confiança institucional” nas instituições responsáveis pela regulação e pela Justiça.

O presidente da ABDINFRA e ministro do TST, Breno Medeiros, destacou ainda a evolução do sistema de precedentes como mecanismo para ampliar a uniformidade das decisões judiciais.

“Antes existiam esses precedentes persuasivos, depois vieram esses precedentes vinculantes”, afirmou.

Segundo Medeiros, o sistema permite que decisões sobre matérias repetitivas sejam utilizadas como referência pelas instâncias inferiores.