Regulação de preços no setor é tema de discussão na Antaq

Audiência pública abordou falhas de mercado e impactos da regulação na competitividade e inovação tecnológica

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) realizou na quinta-feira (23), em Brasília (DF), uma audiência pública para discutir os critérios e diretrizes relacionados ao fornecimento de serviços em instalações portuárias. O período destinado à coleta de subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de Instrução Normativa vai até o dia 2 de fevereiro de 2025.

O diretor relator do processo, Wilson Lima Filho, explicou que a mobilização da autarquia federal se deu devido à identificação de falhas de mercado associadas à cobrança de INI (Inspeção Não Invasiva de Contêineres), também conhecida como escaneamento de contêineres, que é realizada nas instalações arrendadas nos portos organizados ou autorizadas nos terminais de uso privado (TUPs).

“A análise técnica confirmou as decisões anteriores da Antaq, em especial a de necessidade de uma regulação prévia de preços para esse tema”, afirmou Filho.

“Como alternativa regulatória, foi proposta a criação de procedimentos e critérios referenciais para a apreciação de serviços portuários aplicáveis não apenas à INI, mas também às operações como boas práticas nos fluxos fiscalizatórios. Esses critérios visam promover maior transparência, previsibilidade, incentivo à competitividade e boas práticas concorrenciais”, completou.

Adriane de Azevedo Peres, consultora jurídica contratada pela Portonave, trouxe como uma de suas observações a preocupação com um possível tabelamento de preços para as empresas que oferecem serviços nos portos.

Segundo Peres, a comparação de valores em uma análise de mercado não é uma boa metodologia nem um parâmetro adequado para mensurar a abusividade de cobranças, uma vez que podem existir diferenças legítimas de preços, como melhorias previamente realizadas pela empresa.

“A gente entende, obviamente, que o tabelamento de preços pode gerar ineficiências econômicas importantes, como o desincentivo à inovação e aos investimentos no setor. Porque, afinal de contas, quando você faz uma inovação tecnológica, você pode ter algum custo, e isso reflete no preço. Aí, eventualmente, todo mundo pode sair da média estabelecida”, disse. 

A audiência pública promovida pela agência reguladora reuniu autoridades e representantes do setor para discutir, entre outros assuntos, a transparência e a competitividade nos portos (Foto: Divulgação/Antaq)

Metodologia

Luis Claudio Santana Montenegro, especialista em Regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), propôs à Antaq que se baseie nos índices de concentração de demanda, para que os terminais que tenham um volume abaixo de 50% não sofram intervenção com restrição à liberdade comercial.

“Essa metodologia, por exemplo, poderia ser utilizada já, não precisaria a gente tratar de questões subjetivas. Isso poderia ser utilizado para analisar os mercados que precisariam ter algum tipo de regulação e os mercados que não, porque a concorrência já faz o seu papel, com alternativas para os usuários que podem ser escolhidas e que podem ser complementadas”, pontuou Montenegro.

Caio Morel Correia, da Abatec, complementou a visão de Montenegro abordando que a atuação regulatória desnecessária da agência em mercados competitivos pode gerar efeitos negativos nos investidores internacionais.

“Um mercado muito regulado afasta investimentos, o que está previsto, inclusive, nos manuais da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que determinam que mercados regulados têm a capacidade de atrair 50% menos investimento externo”, contou.

“Lembrando que, na questão de mercados com maior competitividade, existe uma competição mundial por capital. Todos os países estão querendo lançar novos projetos, e o investidor vai optar por aquele mercado onde se sente mais seguro. A regulação tem que ter muito cuidado ao editar as normas para que traga ao investidor uma percepção de que o mercado não é excessivamente regulado”, finalizou Correia.

Também participaram da audiência José Renato Ribas Fialho, Superintendente de Regulação da Antaq; Edmund Wellington Gomes de Miranda, assessor técnico; Sandro Monteiro, gerente de regulação portuária; e Fabiane Santos de Mello, gerente substituto de regulação portuária.