Relator do novo marco regulatório rebate críticas sobre falta de diálogo

De acordo com Peel, projeto não eliminará exclusividade nos acordos trabalhistas, mas será direcionado a profissionais qualificados

O relator do novo marco legal dos portos, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Celso Peel, rebateu, nesta terça-feira, 22, as críticas sobre a falta de diálogo durante as discussões do texto que será votado nesta quarta-feira, 23, na Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos).

“A Comissão foi dividida em três subcomissões: a primeira abordou temas gerais da atividade portuária, a segunda focou na desburocratização e simplificação, e a terceira tratou da relação de trabalho. Todas essas subcomissões realizaram audiências públicas. É importante ressaltar que, embora a questão trabalhista estivesse presente apenas na terceira subcomissão, todas as entidades sindicais foram recebidas e ouvidas em todas as audiências”, destacou Celso Peel.

De acordo com ele, o projeto não eliminará a exclusividade nos acordos trabalhistas, mas será direcionado a profissionais qualificados. “Nossa ideia é defender o trabalho portuário. Não existe porto sem trabalhador e não há trabalho sem operação portuária. Temos buscado alcançar essa sincronia, mantendo uma exclusividade, mas para quem é profissional qualificado. Essa proposta já foi aprovada pela terceira comissão, garantindo exclusividade para aqueles que forem certificados. Não existe atividade econômica no Brasil que deva ser atribuída a pessoas, mas sim a trabalhadores qualificados”, afirmou.

Segundo o desembargador, o objetivo é utilizar as verbas recolhidas dos trabalhadores para a qualificação deles. “Esses trabalhadores têm exclusividade na prestação de serviços; portanto, ninguém pode contratar um técnico de segurança que não seja certificado. Nossa proposta visa valorizar a formação, a qualificação e o treinamento dos trabalhadores. Há uma análise do valor relativo que é recolhido pelas operadoras portuárias para o fundo. Queremos assegurar que esse valor seja efetivamente utilizado na qualificação e certificação dos trabalhadores. Assim, aqueles que forem certificados e qualificados terão garantia de emprego exclusivo, já que a contratação de profissionais não certificados não é permitida”, acrescentou.

A declaração do desembargador foi feita em Brasília, durante o I Congresso Nacional de Direito Portuário e Marítimo da Academia Brasileira de Direito Portuário e Marítimo (ABDPM). Nesta terça-feira, cerca de 50 mil trabalhadores portuários realizaram uma greve de 12 horas em protesto contra a proposta do texto, que sugere o fim do adicional noturno e do pagamento por adicional de risco, além de permitir a contratação de funcionários terceirizados para a guarda portuária.

A greve foi coordenada pela Federação Nacional dos Portuários (FNP), Federação Nacional dos Estivadores (FNE) e a Fenccovib. Um ato está programado para acontecer na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (23) durante a votação do texto. Após a análise da Ceportos, o texto será enviado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para tramitação na Casa Legislativa.