SecexConsenso vai mudar entendimento de unanimidade

Secretaria foi criada para mediar conflitos entre público e privado no âmbito do Direito Administrativo

A Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), que funciona no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU), vai mudar o entendimento de unanimidade para aperfeiçoar o sistema. A SecexConsenso é uma ferramenta de mediação de conflitos no âmbito do direito administrativo para judicialização entre os setores público e privado.

Hoje, se um termo de compromisso não tem consenso entre os membros da SecexConsenso, ele é arquivado. A secretária é formada por seis membros do tribunal, seis da própria secretaria e seis servidores de uma comissão de solução consensual. Se há discordância entre eles, o termo sequer vai a plenário dos ministros do TCU.

As tratativas estão ocorrendo no âmbito do TCU e foram anunciadas pelo ministro Benjamin Zymler durante sua participação no painel Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), do InfraJUR – Encontro Nacional de Direito da Logística, de Infraestrutura e de Transportes, que ocorreu dentro da programação do Fórum Sul Export, realizado na semana passada, em Balneário Camboriú (SC).

Participaram também da conversa o presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), presidente do Norte Export e conselheiro nacional do Fórum Brasil Export, Sergio Aquino, e o sócio da Galotti Advogados, presidente do Portugal Export e conselheiro Nacional do Fórum Brasil Export, Benjamin Gallotti.

O painel teve abertura do coordenador Científico do Conselho Jurídico do Centro de Estudos do Brasil Export e Desembargador do TRT/SP, Celso Peel.

Ainda sobre os termos de compromisso que passam pela Secretaria de Controle Externo, o ministro do TCU destacou que, “ainda que este acordo seja arquivado na SecexConsenso, não há impedimento de que ele seja submetido a outras instâncias judiciais”.

Zymler disse que a iniciativa do presidente do Tribunal, Bruno Dantas, quando criou a SecexConsenso, era de ajudar o setor privado e o público a diminuir a judicialização no âmbito do direito administrativo. O que, em parte, tem sido equacionado graças ao trabalho da SecexConsenso.

“Nos grandes conflitos, o Direito Administrativo precisa cada vez mais prevalecer o compartilhamento entre o interesse privado e o público. (…) A eternalização dos conflitos gera paralisação de investimentos. Por outro lado, sua solução demonstra maturidade e segurança jurídica para o país”, disse Zymler.

O Sul Export é uma iniciativa e realização do Grupo Brasil Export, apoio institucional do Ministério de Portos e Aeroportos, produção da Bossa Marketing e Eventos e mídia oficial da Rede BE News.