Secretaria de Portos envia processo de concessão do Tecon Santos 10 ao TCU

Ministério Público pede suspensão da licitação por suposta restrição à concorrência no maior megaterminal do Porto de Santos

A Secretaria Nacional de Portos, do Ministério de Portos e Aeroportos, enviou na quarta-feira, dia 28, o processo de concessão do Tecon Santos 10 (ou STS10), o megaterminal de contêineres e carga geral a ser instalado no Porto de Santos (SP), para a avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU). O envio do processo ocorreu algumas horas depois de uma representação do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) pedindo à Corte de Contas pela suspensão da licitação do futuro empreendimento.

Agora, o documento da licitação do terminal está com o tribunal, que fará as devidas análises para dar prosseguimento com o processo.

A representação do MP, assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, pede que a Corte de Contas faça a devida averiguação para possíveis irregularidades na condução do processo licitatório do projeto do futuro terminal.

No texto, o representante do MP demonstrou preocupação sobre a deliberação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em adotar restrição na concorrência para o arrendamento da área, impedindo que, em uma fase inicial do certame, empresas que atuam no segmento de contêineres no Porto Organizado de Santos possam participar.

Arrendamento do Tecon Santos 10 prevê investimentos obrigatórios superiores a R$ 6,4 bilhões. Foto: Rodrigo Silva/BE News

“Ao mesmo tempo em que reconheço a importância de que medidas sejam adotadas para se dirimir riscos de concentração no mercado de contêineres no porto de Santos, ressalto que princípios afetos às licitações devem seguir sendo observados pela Antaq e pelo poder concedente. Empresas já consolidadas e com expertise na operação de cargas conteinerizadas estão sendo expressamente vedadas de participar da licitação. Isso, por si só, já poderia caracterizar ofensa direta aos princípios constitucionais que regem as licitações públicas, como os da isonomia, da livre concorrência e da ampla competitividade”, afirmou.

O documento reitera que, dado cenário de possível descumprimento do princípio da isonomia e de possíveis infrações que regem as licitações públicas, o TCU deve atuar para garantir que todos os preceitos sejam observados pelos agentes envolvidos no processo.

A agência reguladora estudou um modelo de licitação a fim de reduzir riscos de concentração de mercado e assegurar maior competitividade no maior porto do país.

A medida prevê que, na primeira etapa do certame, fiquem impedidos de participar os operadores já instalados no complexo portuário de Santos. Somente agentes econômicos que não detenham contratos nem participação societária em terminais de contêineres na região poderão apresentar propostas. Caso não haja interessados ou propostas válidas, será realizada uma segunda fase, aberta a todos os concorrentes, inclusive aos atuais incumbentes.

O subprocurador argumentou que entende as preocupações referentes ao tema, mas que elas devem ser tratadas por meio de mecanismos próprios e específicos. Além disso, citou que a restrição prévia “apenas restringe de forma significativa a gama de interessados que viriam a contribuir com a competição e com a valorização do ativo na licitação”.

Projeto

O Tecon Santos 10 deve se tornar o maior arrendamento portuário em volume de investimentos já previsto no Brasil. O megaterminal, projetado para aumentar em até 50% a movimentação de contêineres no Porto de Santos, busca atender à crescente demanda do setor.

O investimento estimado é de R$ 6,45 bilhões, com capacidade para movimentar até 3,5 milhões de TEU — unidade padrão equivalente a um contêiner de 20 pés — por ano.

O projeto prevê quatro berços de atracação, aptos a receber os maiores navios em operação no mundo, e deve gerar mais de 3 mil empregos diretos, desde a fase de obras até o início das atividades.