Sem Orçamento aprovado, governo injeta R$ 4,18 bi no Plano Safra

Medida provisória busca garantir a continuidade dos financiamentos rurais e respeitar as regras do arcabouço fiscal

O governo publicou na noite de segunda-feira (24) uma medida provisória (MP) que libera R$ 4,18 bilhões em crédito extraordinário para garantir a continuidade do Plano Safra 2023/2024. A decisão, oficializada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, foi tomada para evitar a paralisação do programa, que estava suspenso desde quinta-feira (20) devido à não aprovação do Orçamento de 2025.

A suspensão havia sido imposta pelo Tesouro Nacional, diante da indefinição no Congresso, que deixou de aprovar o Orçamento em dezembro. A análise da proposta ficou adiada para março, após o Carnaval e a formação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Embora a MP não traga detalhes, o crédito extraordinário respeitará os limites do arcabouço fiscal, que restringe o crescimento real das despesas a 70% do crescimento real das receitas do ano anterior. Na última sexta-feira (21), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia antecipado que os créditos obedeceriam às limitações do novo marco fiscal.

“Apesar de ser um crédito extraordinário, o governo está anunciando que ele estará dentro dos limites do arcabouço fiscal. Portanto, é como se tivesse sido aprovado dentro do Orçamento com os limites do arcabouço fiscal. Lamentavelmente o Congresso ainda não apreciou o Orçamento”, afirmou Haddad.

O crédito extraordinário respeitará os limites do arcabouço fiscal, que restringe o crescimento real das despesas a 70% do crescimento real das receitas do ano anterior. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Articulação com o TCU

A publicação da MP ocorreu após consultas ao Tribunal de Contas da União (TCU), buscando uma solução legal para garantir a continuidade do programa. A medida visa evitar a interrupção de financiamentos para médios e grandes produtores, que, por meio do Plano Safra, têm acesso a R$ 400 bilhões em crédito com juros mais baixos que os de mercado.

O Tesouro Nacional é responsável pela equalização dos juros, ou seja, cobre a diferença entre as taxas oferecidas pelo programa e os juros de mercado, um mecanismo essencial para manter o crédito acessível. Com o recente aumento da Taxa Selic, que subiu de 10,5% ao ano em setembro para 13,25% em janeiro, os custos de equalização aumentaram, exigindo maior aporte de recursos por parte do governo.