Senado aprova projeto que limita ICMS sobre combustíveis

O relatório trouxe mudanças ao texto que farão o projeto retornar à Câmara

Por 65 votos a favor e 12 contra, o Senado aprovou, ontem (13), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2021 que limita a 17% a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.

A proposta inclui combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte na categoria de bens e serviços essenciais, o que impede a aplicação de tributos com alíquotas iguais às dos produtos listados como supérfluos. 

Por ter sofrido alterações na proposta enviada pela Câmara dos Deputados, o PLP deverá, de acordo com o regimento interno do Congresso, ser novamente analisado pelos deputados.

Ao todo, foram apresentadas 77 emendas ao projeto de lei complementar, assinadas por um conjunto de 82 senadores. O MDB apresentou o maior número de representantes com emendas, 27. Na sequência, o PT, com 19, e três siglas empatadas com 6 representantes cada: Podemos, Pros e PSDB.

O relator da proposta, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), fez concessões e mudanças em seu parecer. A principal trata da compensação proporcional pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por eventuais perdas nas contribuições dos estados e municípios devido à queda de arrecadação. A proposta atendeu diversas emendas parlamentares.

Outra melhoria acolhida pelo relator trata de uma proposta do senador José Serra (PSDB-SP) sobre o gatilho de compensações. Agora, além de o gatilho ser acionado sempre que a arrecadação de ICMS sobre bens e serviços definidos no PLP for inferior a 5%, os valores terão que ser atualizados pela inflação, em relação à arrecadação em 2021.

Já a emenda protocolada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que previa o uso de dividendos da Petrobras para compensar de forma integral os estados, durante quatro anos, pela perda de arrecadação, foi rejeitada por Bezerra.  

“Estou muito seguro que o nosso relatório dá todas as condições para que, se de fato ocorrer alguma perda de receita, tenhamos os instrumentos para compensá-las. Isso com a recomposição dos recursos para o Fundeb e para a saúde”, afirmou Fernando Bezerra em seu discurso.  

Após a votação do texto-base, houve a votação de destaques, sendo apenas um aprovado. Trata-se de um dispositivo que determina que os recursos vindos de alíquotas de ICMS para educação e saúde sejam iguais aos praticados antes da aprovação do projeto. O complemento para que os valores continuem iguais virão da União.

A proposta é tratada por integrantes do Governo Federal como fundamental para o enfrentamento da alta dos preços dos combustíveis e da inflação em geral.

PEC dos Biocombustíveis

O Senado adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, que prevê a criação de um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis. A análise da proposta não ocorreu devido a extensão da votação do PLP 18/2022.

A proposta traz diretrizes para assegurar a competitividade dos biocombustíveis com um diferencial de competitividade e regime fiscal com tributação inferior à dos combustíveis fósseis.

Conciliação

 O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) apresentou, nesta segunda-feira, uma proposta de conciliação para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, em que o Governo questiona a manobra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)  aprovando, em março, a nova tributação do ICMS do diesel, que passará a valer em todo o Brasil a partir de 1º de julho.

O acordo havia sido determinado pelo relator da ADI no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro André Mendonça, em audiência de reconciliação realizada no dia 2 de junho. Na ocasião, Mendonça estabeleceu a criação de comissão composta por cinco representantes dos estados e cinco representantes da União. A coordenação e o desenvolvimento dos trabalhos caberão ao Congresso Nacional, que também indicará um representante para contribuir com as discussões.

 A proposta enviada pelo Comsefaz, entre outras questões, determina: redução da base de cálculo do ICMS para combustíveis, transporte, energia e telecomunicações até o fim de 2022 por meio de um novo convênio; compensação integral das perdas arrecadatórias dos estados; essencialidade da energia elétrica e das telecomunicações a partir de 2024, conforme decisão do STF e exclusão, a partir de 2023, da gasolina e do álcool do princípio da essencialidade, que deixa os preços menores (aqui, apenas o diesel ficaria mantido).

 No mesmo dia, André Mendonça determinou em despacho que o Governo Federal e o Congresso respondam em até 24 horas à proposta feita pelos estados para a redução do ICMS sobre combustíveis.