Senador vai enviar relatório sobre PL das debêntures nas próximas semanas

Presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi) no Congresso Nacional, senador Wellington Fagundes disse que avaliação sobre projeto de lei já está pronta 

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) afirmou que conversará com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que, nas próximas semanas, seja colocado em votação o Projeto de Lei (PL) 2.646/2020. A proposta reformula as debêntures incentivadas para o setor de infraestrutura. “O relatório já está concluído. Essa semana houve avanços muito grandes e pretendo conseguir colocá-lo em pauta nesta ou na outra semana. Conversarei com o Rodrigo para ver quando o projeto será votado”, disse.

Uma debênture é um título de mercado de capitais, um papel emitido que representa uma dívida com promessa de pagamento de juros negociáveis no mercado após determinado período.

A proposta, aprovada em julho do ano passado, tem como objetivo principal criar incentivos para que as empresas que fazem obras de infraestrutura pública possam se financiar ainda mais emitindo esse tipo de papel. Também o mercado de fundos de pensão passaria a ter mais apetite para comprar esses papéis. Outra facilitação é que seria dada permissão aos ministérios para que eles possam criar uma regra geral em que o emissor das debêntures, se cumprir determinados requisitos, seja autorizado a fazer a emissão dos papéis sem passar por trâmites dentro das pastas. Hoje essa tramitação é obrigatória e provoca lentidão no processo.

Em entrevista exclusiva ao BE News, o senador, que é presidente da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi) e líder do PL no Senado, falou sobre as ações e sobre os principais gargalos combatidos pela Frenlogi para o setor de infraestrutura. Confira:

Qual a atuação da Frenlogi e quais ganhos tivemos com a frente nos últimos anos?

É importante dizer que a Frenlogi é uma frente mista formada por senadores e deputados federais. Também temos o Instituto Brasil Logística (IBL), que é o braço técnico na nossa Frente, e funciona na Confederação Nacional dos Transportes (CNT). Ela é uma grande parceira do instituto, além de vários outros mantenedores, como a Aprosoja e outras entidades da área de transporte do Brasil. A nossa função como frente é ser a mediadora entre o Congresso, a sociedade e o Governo. Nesse sentido, estamos trabalhando os projetos de interesse do Brasil e tivemos diversos destaques, como o BR do Mar. 

Para o sr., qual a importância da BR do Mar?

Somos um País com mais de oito mil quilômetros de costa marítima e temos um transporte de cabotagem inexistente. Com a aprovação dessa lei, facilitaremos o crescimento do modal. Isso diminuirá o custo Brasil e gerará empregos. Outro aspecto relevante que aprovamos agora foi o decreto dos portos, que foi um avanço para podermos fazer as concessões de portuárias no Brasil. E que tem dado muito certo. Inclusive, o Porto de Santos está nesta lista e estamos ansiosos com o resultado, que, certamente, será positivo. Também atuamos na construção do novo marco das Ferrovias, que trouxe um avanço com o regime de autorização. Mato Grosso, inclusive, teve a primeira autorizada do Brasil, que trata do avanço da Ferronorte de Cuiabá a Rondonópolis. É uma realidade de chamamento e, essa semana, saiu o último licenciamento ambiental. A empresa já vai começar a trabalhar. São muitos pedidos de estudos e acreditamos que isso avançará muito. 

Qual o grande impacto desse regime de autorização ferroviária?

A ferrovia tem que ir na roça, onde está a produção. Fazer uma ferrovia por autorização possibilitará ramais nas estradas troncais. Indo direto no produtor. Também temos as concessões de aeroportos no Brasil. Infelizmente tivemos três aeroportos devolvidos, como o aeroporto do Galeão, que é extremamente importante. Mas é uma linha em que o Brasil precisa fazer correções. Outra área que tem sido o nosso foco são as revisões das concessões rodoviárias, que foram feitas no governo passado, no modelo que não deu certo. É o caso da BR-163, que tem a concessão do Mato Grosso do Sul da divisa com Pará até a divisa com o Mato Grosso, ou também na divisa com o estado sul-mato-grossense com Sinop. No caso do Mato Grosso, parte da obra seria executada pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes). Isso traria um custo do pedágio bem menor. Mas infelizmente, as empresas não tiveram financiamento de longo prazo por parte do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Então, grande parte das empresas está devolvendo, como é o caso da Rota do Oeste. O governo está fazendo o processo de devolução não litigioso. Isso traz uma expectativa para resolvermos a curto prazo. Portanto, enquanto não concluir este processo, a empresa continua operando com poucos recursos, uma vez que a maior parte desta verba está indo para bancos. Isso faz com que o usuário continue pagando o pedágio sem receber obras e com uma manutenção de pista que deixa a desejar. Por isso estamos trabalhando para resolver isso de forma célere.

Na audiência pública da última semana, realizada pela Comissão de Infraestrutura do Senado, o senhor falou que irá insistir na ação junto à Procuradoria da República para provocar a Justiça, para proceder com o bloqueio de recursos da concessionária. Qual o objetivo?

Já fiz essa representação e ontem mesmo já tivemos uma reunião com o procurador-geral da República, Augusto Aras, junto com a OAB [Ordem dos Advogados] pedindo as providências neste sentido. Queremos que a Justiça determine esse bloqueio para que, pelo menos temporariamente, os recursos sejam usados na execução de obras de manutenção e serviço. Estamos numa situação que pode se transformar num verdadeiro caos, se passarmos os próximos cinco meses sem os trabalhos devidos. Levamos esses dados à PGR e cabe ao órgão fazer uma ação junto à Justiça Federal. Posso dizer que o procurador se mostrou muito solícito, inclusive, propondo mediar esse assunto junto às instâncias do governo. 

Qual sua avaliação sobre esse imbróglio?  A concessionária está colocando os credores acima do que realmente importa, que são as melhorias para esse trecho?

Todas essas concessões feitas por governos passados trouxeram problemas para as construtoras. Na época, o BNDES sinalizou com a possibilidade de fazer o financiamento dessas concessões. Foi quando as empresas mergulharam nos preços e, ao começarem as obras, tiveram somente financiamento de curto prazo. Já o de longo prazo não saiu. Tanto que o próprio BNDES já saiu dessa matemática. Nenhuma dessas empresas deve a esse banco, mas sim a outros, como Banco do Brasil e Caixa. Portanto, o nosso argumento é que esses bancos menores possam alongar essas dívidas dando um prazo de cinco meses. Isso melhorará o perfil das cidades. Não estamos querendo que a concessionária não pague o que deve. É somente ter um prazo maior para esse pagamento. Hoje, se a concessionária não paga o banco, os recursos não são liberados. Isso é contratual. O que acreditamos, e entendemos que o governo pode participar, é que a Justiça suspenda o bloqueio pelos bancos por um curto período, uns cinco meses,  para que ela possa fazer melhorias na rodovia. É entender a realidade de uma região de alta produção. Somos o estado que mais produz alimentos para cesta básica e para exportação. O agro é responsável pelo equilíbrio da nossa balança comercial. São commodities de baixo valor agregado, mas que precisam de transporte para ajudar a economia brasileira. A BR 163 é o principal corredor de escoamento da nossa produção. E estamos tendo problemas lá. Precisamos de uma solução.

O PL 2.646/2020, que reformula as debêntures incentivadas para o setor de infraestrutura, está desde julho parado no Senado. Quando o senhor entregará o seu parecer e quando ele deve ser votado? 

O relatório já está concluído. Essa semana houve avanços muito grandes e pretendo colocá-lo em pauta nesta ou na outra semana. Conversarei com o Rodrigo esta semana para vermos quando colocamos em votação.

Sobre o BR do Mar, o senhor foi um grande defensor do projeto. Quais os ganhos para o setor de cabotagem? E o Reporto, como foi a atuação da Frenlogi para convencer o governo de que esse benefício é importante?

Com essa nova lei de Cabotagem, navios poderão vir ao Brasil. Teremos mais geração de emprego e diminuição do custo. Também incentivamos a produção nacional para embarcações e melhoramos a entrada de novos navios para dinamizar o setor. Poderemos, por exemplo, melhorar e baratear o escoamento de produtos advindos de Manaus. O Reporto foi uma luta nossa por sabermos que esse incentivo trouxe modernização para o setor. Temos números que mostram isso. O regime tributário do Reporto passou de R$ 100 bilhões, em 2002, para R$ 480 bilhões em 2011. Já a quantidade de contêineres mais que dobrou no mesmo período: passou de 2 milhões para 5.5 milhões. Essa é uma demonstração de eficiência. 95% do comércio exterior passa pelos portos brasileiros. Por isso é extremamente importante. Precisamos de contêineres, navios, guindastes e por aí vai. E sabemos que esse equipamento todo é caro. O benefício era importante para a modernização dos nossos portos.   

Como o senhor vê essa proposta que objetiva estimular a navegação por hidrovias, atraindo investimentos e ampliando o peso do setor no transporte de cargas? Quais os ganhos?

O transporte hidroviário no Brasil é uma questão de entendimentos. Todo o desenvolvimento do Mato Grosso, por exemplo, se deu pela hidrovia Paraguai-Paraná. De uma hora para outra, foi criado o dogma de que as hidrovias não podem mais ser utilizadas por causa de questões ambientais. O que digo sempre é que não são os rios que devem se adaptar à tecnologia. Mas sim o contrário.  Cada rio tem a sua capacidade e o tipo de embarcação que pode ser utilizado. Voltando ao Mato Grosso, se não fossem os portos do Arco Norte, o estado estaria impossibilitado em aumentar a sua produção. Não seria possível escoar. As hidrovias são as estradas líquidas. Foi Deus quem nos deu e nós precisamos utilizá-las. Claro que de forma consciente e com tecnologia para não afetar fauna e flora. Portanto, somos a favor do projeto. Claro que ainda não sabemos todo o seu teor. Mas a proposta é válida e tem que ser discutida.