Setor portuário quer prazo de 12 meses para implantar escala 5×2

Questão foi debatida no encontro Os reflexos da EC 141/2026 (fim da escala 6×1) no setor da Infraestrutura, promovido pela ABDInfra nesta terça-feira, em Osaka, como parte da missão do Brasil Export ao Japão

O setor portuário busca adiar por 12 meses a implantação da escala de trabalho 5×2, que entrará em vigor em todo o Brasil no próximo dia 16 de dezembro. Para isso, busca negociar a medida com as federações trabalhistas do segmento e fará consultas à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é que o novo modelo de escala de trabalho não entre em vigor de imediato tanto para empresas arrendatárias de terminais portuários públicos, administradoras de terminais de uso privado (TUP) e operadores portuários do cais público.

A iniciativa foi destacada pelo presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Sérgio Aquino, durante sua participação no debate Os reflexos da EC 141/2026 (fim da escala 6×1) no setor da Infraestrutura, promovido em Osaka, Japão, na manhã desta terça-feira, dia 3 (horário local, noite de segunda-feira no Brasil), pela Academia Brasileira de Direito da Infraestrutura (ABDInfra). O evento integrou a programação da missão do Gruipo Brasil Export ao país asiático.

Participaram do debate o ministro do Supremo Tribunal Federa (STF) Gilmar Mendes, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e presidente da ABDInfra, Breno Medeiros, a ministra do TST e diretora de Relações Internacionais da Academia, Morgana de Almeida, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, e o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2a Região e secretário da ABDInfra, Celso Peel. 

O evento foi mediado pela diretora-executiva nacional do Sest Senat (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), Nicole Carvalho Goulart. Todos eles participam da missão do Brasil Export, iniciada na última segunda-feira, em Osaka, e que continuará até quinta-feira, em Tóquio.

Segundo Aquino, o setor de transportes e logística, especialmente o segmento portuário, será um dos mais atingidos pela mudança no modelo de escala de trabalho do Brasil, com a substituição do atual 6×1, com 48 horas de atividades profissionais semanais, pelo 5×2, com 40 horas semanais. A alteração estava prevista na Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional, com o apoio público do presidente Luiz Inácio Lula da Silva,  em 16 de outubro último, entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais.

A implantação da nova escala ocorrerá de forma gradual. A partir de 16 de dezembro, começam a valer obrigatoriamente os dois dias de descanso remunerado por semana e a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais. As 40 horas semanais só seram adotadas em dezembro do próximo ano.
Segundo Aquino, apenas essa primeira etapa da implantação da nova escala de trabalho já irá aumentar os custos de contratação de mão-de-obra do setor portuário, tanto os que envolvem os trabalhadores portuários avulsos (TPA, como estivadores, conferentes e vigias) como os contratados. Em média, o acréscimo será de 20%, segundo estudos feitos pela Fenop. 

Reequilíbrio e prazo

O texto da emenda constitucional da escala 5×2 prevê que empresas prestadoras de serviços terceirizados ao Governo, com dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra, têm o direito de pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos desses serviços, para fazer frente ao aumento de custos operacionais. E essas mesmas companhias terão até um ano para aplicar a redução da jornada, condicionada à assinatura do termo aditivo do contrato. A análise do setor portuário é que esse trecho da emenda pode ser aplicado a suas empresas, especificamente ás que firmaram contratos de arrendamento de terminais portuários públicos. E por isonomia, o mesmo se aplicaria aos gestores dos TUP e aos operadores de cais público.

De acordo com Aquino, para confirmar essa avaliação, o setor fará as consultas à agência reguladora do mercado, a Antaq, ao próprio Ministério de Portos e Aeroportos e, por envolver contratos com o Governo, o TCU. Um eventual questionamento judicial foi descartado a princípio, devido ao prazo para a entrada em vigor da nova escala de trabalho.