Sobreposição de poderes trava investimentos na infraestrutura

Painel do InfraJur reuniu ministros de tribunais superiores, advogados e gestores para debater os entraves institucionais ao setor portuário, ferroviário e logístico

O Brasil perde investimentos em infraestrutura para outros países. Não por falta de interesse do mercado, mas por excesso de imprevisibilidade institucional. Foi esse o diagnóstico que atravessou o painel do InfraJur “Estabilidade regulatória e segurança jurídica no setor de infraestrutura de transportes” durante o Santos Export, no Guarujá, com ministros do TST e do TCU, advogados especializados e gestores do setor portuário.

No centro do problema está a sobreposição de competências entre agências reguladoras, Tribunal de Contas da União e Poder Judiciário. “A previsibilidade das regras é um dos pilares do desenvolvimento econômico sustentável”, afirmou o ministro Breno Medeiros, do Tribunal Superior do Trabalho.

Para ele, quem investe em infraestrutura precisa de uma certeza que nenhum governo isolado consegue oferecer. “O investimento para o setor leva vários governos. A pessoa tem que ter a certeza de que não vai ter uma mudança abrupta na regulação e que os contratos vão valer”, afirmou o ministro.

Esse cenário de incerteza tem uma consequência direta: a judicialização. Mas a advogada Cristina Wadner recusa o diagnóstico mais comum.

“A judicialização é um sintoma, não a causa do problema”, disse. O nó, na sua leitura, está antes, na ausência de matriz de risco definida, de precedentes consolidados e de regras de transição quando as agências mudam de entendimento. “Não dá para ter uma decisão técnica, uma modelagem prevista, e ter um órgão de controle dizendo que essa modelagem não está correta”, explicou.

A fronteira entre fiscalizar e interferir é justamente onde o setor sente o impacto. O advogado Marcelo Sammarco, vice-presidente da ABDM, trouxe um exemplo concreto: a Resolução 109/2023 da ANTAQ, construída ao longo de dois anos com análise de impacto regulatório e audiências públicas, enfrenta a possibilidade de alteração substancial antes de completar três anos de vigência.

“Se hoje eu posso cobrar determinado serviço portuário, não sei se daqui a dois ou três anos essa resolução vai continuar vigente. Quando a gente tem dúvida, a segurança jurídica fica prejudicada”, ressaltou.

PERSPECTIVA

A advogada Marcela Bocayuva, coordenadora na Escola Nacional da Magistratura, situou esse impasse em perspectiva histórica. As agências reguladoras brasileiras têm menos de 30 anos de existência, e já acumulam mais de 4 mil fiscalizações por ano e uma carteira de leilões superior a 18 bilhões de reais.

Do outro lado da balança, 86 milhões de processos para 18 mil juízes, com o Estado como maior litigante do país. “A gente precisa respeitar a autonomia das agências que foram criadas para isso. O TCU deve fiscalizar, sim, mas à luz de uma ilegalidade”, afirmou.

Diante desse quadro, um caso entrou no debate para mostrar que a convivência entre os entes é viável. A gerente jurídica e de governança da Ferrovia Interna do Porto de Santos (FIPS), Débora Andrade, descreveu como o modelo da ferrovia atravessou todas as esferas de controle com resultado positivo — inclusive com participação construtiva do TCU na fase de modelagem.

“A articulação cooperativa entre os vários entes é possível”, afirmou, apontando a FIPS como referência para os projetos que o setor portuário ainda tem pela frente.

O desembargador Celso Peel, coordenador do Conselho Jurídico do Brasil Export e mediador do painel, resumiu o que une todos esses fios: “A infraestrutura deve ser compreendida como uma política permanente de Estado, e não como política circunstancial de governo. Mais do que proteger contratos de investidores, a segurança protege a própria capacidade do Estado de implementar políticas públicas eficientes”, completou.

BE ACADEMY

Ao término do painel, o Santos Export apresentou a BE Academy, iniciativa de formação executiva do Grupo Brasil Export estruturada sobre três pilares: aprendizado aplicado, vivência prática e networking estratégico.

A proposta, segundo o diretor-executivo da BE Academy, Hudson Carvalho, é que o conhecimento oferecido pelos cursos e treinamentos seja utilizável de imediato pelos participantes.

Os dois primeiros cursos chegam em agosto. Um deles trata de legislação e prática regulatória, com docentes oriundos das próprias agências reguladoras. O outro aborda os impactos do PL 733 na gestão portuária e nas relações de trabalho.

O horizonte mais ambicioso é um MBA em Direito Aplicado à Infraestrutura, previsto para 2027, com módulos em direito marítimo, portuário, aduaneiro e securitário. O participante pode cursar os quatro módulos em sequência ou adquiri-los de forma isolada, acumulando ao final o título de especialista.