TCU autoriza Governo a prosseguir com renovações das concessões de distribuidoras

Vinte companhias têm os seus contratos de concessão vencendo no período entre 2025 e 2031

O Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu que o Ministério de Minas e Energia (MME) prossiga com os processos de renovação de concessões das distribuidoras de energia elétrica no Brasil. A decisão terá impacto em pelo menos 20 empresas, que possuem acordos com vencimentos previstos entre 2025 e 2031. A partir de 2032, mais 33 concessionárias terão seus contratos chegando ao fim.

A medida foi tomada de maneira unânime na quarta-feira, dia 24, após a corte de contas avaliar que a motivação do MME atende aos interesses públicos, são economicamente viáveis e demonstram eficiência e eficácia.

Atualmente, as distribuidoras de energia têm o controle exclusivo de vender eletricidade para as casas, pequenos negócios e indústrias de menor porte. Isso faz com que a energia delas seja a mais cara no Brasil. O despacho reforça a legitimidade do Poder Executivo em publicar decretos com diretrizes contratuais, visando promover previsibilidade e estabilidade ao setor elétrico.

O MME iniciará discussões com a Casa Civil para estabelecer diretrizes para a eventual renovação das concessões. O desafio agora reside na definição de regras que aliviam a carga para os consumidores residenciais, que historicamente arcam com custos decorrentes de decisões governamentais e regulatórias.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, ressaltou a relevância de se estabelecerem critérios rigorosos para a renovação das concessões.  “Essas diretrizes englobarão cláusulas técnicas e econômicas necessárias à entrega de boa qualidade no serviço de distribuição de energia elétrica para a sociedade brasileira”, afirmou.

O relator do processo no TCU, ministro Antonio Anastasia, determinou que o MME faça acompanhamento individualizado dos processos de renovação, observando critérios como materialidade, relevância, oportunidade, risco e tempestividade. O Tribunal de Contas da União anunciou que acompanhará de perto cada caso, enquanto o Governo Federal busca soluções para a complexa equação do setor elétrico brasileiro.

Impacto na conta de luz 

A medida tem um grande impacto, pois, dependendo de como for implementada, os consumidores residenciais no Brasil podem experimentar uma redução nas contas de luz. A renovação das concessões de distribuição envolve grandes grupos do setor elétrico, como Enel, CPFL, Neoenergia, Equatorial, Energisa e Light. A energia que essas distribuidoras vendem custa de 20% a 30% mais caro do que aquela comprada no mercado livre.

No mercado livre, os consumidores têm a liberdade de escolher de qual empresa comprar energia elétrica. No entanto, eles recebem a energia em alta tensão. Esse mercado é acessível a diversos tipos de consumidores, exceto aqueles do mercado cativo, composto principalmente por casas e residências que utilizam energia em baixa tensão. No mercado cativo, os clientes têm a limitação de adquirir energia repassada de uma distribuidora específica.

O caso estava em análise desde o ano passado, mas em 13 de dezembro de 2023, foi retirado de pauta a pedido do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A decisão do TCU recebeu apoio da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que classificou como “positiva e acertada” a medida. A associação destacou que a prorrogação das concessões assegura a continuidade do serviço, redução tarifária e melhoria na qualidade para os consumidores.