TCU cobra Governo de SP sobre assinatura de contrato sem APS

Ministro Bruno Dantas deu cinco dias para governo estadual justificar motivo de não ter chamado a Autoridade Portuária de Santos para a assinatura da PPP 

O Tribunal de Contas da União (TCU) quer saber porquê o Governo de São Paulo não chamou a Autoridade Portuária de Santos (APS) para a assinatura do contrato da parceria público-privada (PPP) que irá construir o túnel imerso Santos-Guarujá. O ato foi no dia 28 de janeiro, no Palácio dos Bandeirantes. No dia 30 de janeiro, a APS questionou a falta do convite, argumentando que a natureza jurídica do contrato ultrapassa a esfera estadual.

A estatal portuária formalizou o questionamento ao TCU. Agora, o ministro Bruno Dantas, relator do processo, deu um prazo de cinco dias para que a Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos (SPI) e a Agência de Transporte do Estado (Artesp) se manifestem sobre os apontamentos da APS. A decisão do ministro foi na última sexta-feira (20). Já o prazo de cinco dias passa a contar a partir da notificação dos órgãos, que ainda não ocorreu, segundo a SPI. O BE News questionou a Artesp e aguarda retorno.

No documento, o ministro diz que a APS enfrenta dificuldade operacional e jurídica para realizar a parte do aporte financeiro de sua responsabilidade na parceria, já que as informações do contrato assinado não são de “conhecimento formal” da estatal.

Contexto 

No dia 28 de fevereiro, o Governo do Estado anunciou que assinaria o contrato com a concessionária TSG, sociedade de propósito específico (SPE) da empresa portuguesa Mota-Engil, que ganhou o leilão para construção do túnel. Nem a APS nem o Ministério de Portos e Aeroportos foram chamados para a cerimônia.

Após o fato, a Autoridade Portuária contestou a validade jurídica do contrato e condicionou o repasse de recursos federais à correção do que chamou de “vício formal” no documento.

Em nota, a APS disse na época que o contrato firmado ultrapassa a esfera estadual, por envolver infraestrutura com impacto direto sobre o Porto de Santos. “A anuência do MPor e da APS constitui requisito de validade e eficácia do ajuste relativo ao Túnel Santos–Guarujá pelo fato da competência constitucional da União sobre portos, a titularidade do MPor na política portuária, às atribuições legais da APS e a aplicação de recursos públicos federais”, dizia um trecho do documento.

Disse ainda que se fizesse o aporte sem tais condições estaria cometendo as seguintes irregularidades: violação ao art. 37 da CF; da Lei 14.133/2021: irregularidade perante o TCU; vício de competência e desobediência à nulidade jurídica da obrigação assumida.

O investimento total estimado é de R$ 6,8 bilhões, dos quais R$ 5,1 bilhões correspondem a aporte público – dividido igualmente entre Estado e União – e o restante pela concessionária.