TCU paralisa análise de votação que autoriza renegociação de contrato do Galeão

Dois ministros da Corte votaram pelo adiamento da discussão sobre o aeroporto do Rio de Janeiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou por mais 30 dias a análise que autoriza a União a renegociar o contrato do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, com a concessionária Changi. Os votos para adiar a discussão foram dos ministros Jonathan de Jesus e Walton Alencar.
A Corte analisa uma consulta solicitada pelos ministérios de Portos e Aeroportos e dos Transportes, que pode possibilitar a renegociação do contrato com a Changi. O relator da proposta é o ministro Vital do Rêgo.
Segundo a lei que trata do assunto, entregar o ativo após a solicitação pelo Governo é “irretratável e irrevogavel”. Ou seja, a Changi não pode voltar atrás na decisão de entregar a autoridade e o Governo Federal deve fazer uma nova licitação.
A expectativa é de ​que o TCU libere a negociação com a Changi. Na opinião do ministro relator, o caráter irrevogável só se refere à declaração da empresa concessionária e não atinge o poder concedente, neste caso o Governo Federal.