Para a Corte de Contas, os TPA devem ter apenas a preferência para ocupar vagas, como capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto e vigilância (Foto: Claudio Neves/Portos do Paraná)
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TCU quer fim de exclusividade de TPAs para ocupar determinadas vagas
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O Tribunal de Contas da União (TCU) defende o fim da exclusividade dos trabalhadores portuários avulsos (TPA) registrados nas contratações, com vínculo empregatício, de profissionais de capatazia, bloco, estiva, conferência de carga, conserto e vigilância, em terminais em áreas de portos organizados. Para a Corte de Contas, os TPA devem ter apenas a preferência para ocupar essas vagas. A proposta integra o relatório de levantamento sobre os Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmo) que o TCU votou e aprovou na última quarta-feira, dia 3.
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No relatório, o TCU recomenda “excepcionalmente” que o Ministério de Portos e Aeroportos e a Casa Civil avaliem “a conveniência e oportunidade de submeter projeto de Lei ao Congresso Nacional para alterar a Lei 12.815/2013 (o marco regulatório do setor)”, para eliminar a exclusividade dos TPA.
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A Corte de Contas também defende, no mesmo relatório sobre os Ogmo, que, com essa alteração da lei, seja extinta a solidariedade do órgão gestor com o operador portuário em casos de remuneração devida e pela indenização por acidente de trabalho; que sejam estabelecidos mecanismos para que os Ogmo estabeleçam regras sobre assiduidade e compulsoriedade dos TPA e possam cancelar registros compulsoriamente, ainda que por meio de indenização; e que os próprios operadores portuários possam definir o tamanho e a composição das equipes necessárias para realizar suas atividades.
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O TCU ainda propõe a extinção da revisão, pela comissão paritária, das penalidades aplicadas pelo órgão gestor; e que a autoridade portuária passe a ter representatividade na governança e na gestão do Ogmo.
Sobre o TCU e os TPA 5
Essas propostas do TCU também foram encaminhados para senadores e deputados federais e, ainda, para a comissão de juristas, instituída pela Presidência da Câmara dos Deputados, para avaliar a conveniência e oportunidade de mudanças no marco legal do setor portuário.
