Temor de controle e falta de estrutura ameaçam estabilidade das agências

Representantes da ANM, ANTAQ, ANTT e TCU defendem autonomia, quadro permanente e segurança para decisões técnicas como condições para investimentos em infraestrutura

A falta de diretores efetivos e o temor de responsabilização por decisões administrativas podem comprometer a estabilidade das agências reguladoras e aumentar a insegurança para investimentos de longo prazo em infraestrutura. A avaliação foi apresentada por dirigentes da ANM, ANTAQ, ANTT e TCU durante o painel “Estabilidade regulatória e previsibilidade para investimentos no setor de infraestrutura”, promovido pelo InfraJur no segundo dia do Fórum Nacional Brasil Export 2026.

O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Souza, afirmou que algumas agências passaram períodos sem o preenchimento dos cargos de diretoria, o que obrigou o uso de substitutos. Embora a possibilidade esteja prevista em lei, segundo ele, a ausência de titulares pode afetar a segurança de quem precisa tomar decisões.

“Isso tudo traz um caldo de insegurança para quem tem que dirigir, quem tem que tomar decisão, que perpassa a própria instituição e vai para a sociedade, e vai para os investidores”, afirmou.

Mauro também criticou o que classificou como uma cultura de temor em relação aos órgãos de controle. Na avaliação dele, esse ambiente pode dificultar a tomada de decisões dentro da administração pública. “Porque não tomamos decisões e aí apagamos as canetas”, disse.

Para o vice-presidente da ABDINFRA e ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, o fortalecimento da autonomia das agências é indispensável para dar segurança aos investimentos de longo prazo. “Há uma absoluta necessidade de melhorarmos o espectro jurídico, a segurança jurídica, a segurança econômica”, afirmou.

Segundo Zymler, a estabilidade regulatória e a previsibilidade são condições para a realização de investimentos capazes de gerar emprego, renda e desenvolvimento.

O ministro defendeu uma nova visão sobre as agências reguladoras, com maior independência em relação ao poder concedente, às concessionárias e aos usuários. Para ele, a autonomia passa por sustentabilidade financeira e independência funcional. “É preciso reanalisar e entronizar esse princípio da referência das escolhas técnicas no âmbito das agências reguladoras”, afirmou.

Decisão técnica

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Frederico Dias, também defendeu mecanismos para proteger as agências de interferências externas e reforçar a legitimidade de suas decisões. Para ele, a autoridade reguladora precisa atuar com processos conhecidos, transparentes e tecnicamente fundamentados.

“A agência não está autorizada a tomar decisões, nenhum de nós aqui foi eleito. A legitimidade da decisão é da fundamentação técnica”, afirmou.

Na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o diretor Marcelo Fonseca destacou que a previsibilidade também depende da continuidade das regras e do respeito aos processos que orientam contratos de longo prazo.

“Quando você está concebendo algo, depois numa gestão de interações ao longo de um período de 30 anos, a gente tem contratos que chegam a 90 anos”, afirmou.

Segundo ele, relações com prazos tão extensos exigem que as expectativas criadas no início dos projetos sejam consideradas ao longo de sua execução.