Liminar do TJ-SP suspende leilão do Rodoanel Norte

Juíza cita alteração do modelo jurídico da concessão e falta de transparência

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu, no final da tarde de segunda-feira, dia 13, o leilão do Trecho Norte do Rodoanel, marcado para esta terça-feira, dia 14. A decisão atendeu pedido da Associação Brasileira de Usuários de Rodovias Sob Concessão (Usuvias).

O Trecho Norte é a última parte do Anel Rodoviário Mário Covas, círculo viário construído ao redor da Grande São Paulo, oferecendo aos motoristas uma via expressa entre o Litoral e o Interior sem a necessidade de passar pela capital paulista. Por isso, o empreendimento é estratégico ao Porto de Santos, ao agilizar e facilitar o transporte de cargas entre seus terminais, na Baixada Santista, e as demais regiões paulistanas.

De acordo com a juíza Simone Casoretti, embora tenham sido realizadas audiência e consulta públicas sobre a licitação do Trecho Norte, em 28 de maio e em 30 de junho do ano passado, “que contaram com ampla divulgação e ‘considerável participação de interessados” e “que todas as contribuições foram analisadas por diversos técnicos e equipes multidisciplinares do Governo do Estado de São Paulo”, houve alteração do modelo jurídico da concessão, que passou de comum – regulada pela Lei nº 8987/85 – para patrocinada ou administrativa, ou seja, uma parceria público-privada (PPP). E com esse mudança, houve a inclusão de uma “contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”.

A magistrada ainda destaca que não está debatendo as vantagens do novo modelo da concessão, “mas sim a falta de transparência, de publicidade, da mudança de modelo, porque como apontado pelo próprio Conselho Gestor de Parcerias Público-privadas, no estudo concluído em 14.12.2021, ‘ao término da modelagem são feitas a audiência e consulta pública (esta, por pelo menos 30 dias). A finalidade da etapa é que o mercado traga contribuições para o edital.’ e, assim, tais possíveis contribuições (com base no novo modelo) não existiram”. E destacou que “não se trata de mero formalismo ou exigência inútil, vez que a licitação tem por finalidade contratação que envolve valores elevados e prazo de duração considerável”.

Parado há quase dez anos, o trecho de 44 quilômetros do Rodoanel, que está inacabado, é o último que resta para concluir o anel viário na Região Metropolitana de São Paulo. A proposta do Governo do Estado é a concessão tenha validade de 31 anos, com um investimento previsto de R$ 3,4 bilhões – desse total, R$ 2 bilhões serão para a conclusão da obra.

Procurado, o Palácio dos Bandeirantes informou que a Procuradoria-geral do Estado “está trabalhando nas medidas cabíveis”.