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Processo de reequilíbrio contratual de 12 anos expõe entraves à segurança jurídica

Caso envolvendo empresa holandesa foi apresentado como exemplo dos impactos da falta de previsibilidade. 7 de outubro de 2026 às 19:18

Brasil Export

Temor de controle e falta de estrutura ameaçam estabilidade das agências

Representantes da ANM, ANTAQ, ANTT e TCU defendem autonomia, quadro permanente e segurança para decisões técnicas. 7 de outubro de 2026 às 19:22

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