Eletrobras diz que ação questionando privatização fere condições legais e econômicas 

empresa afirma que o processo de venda aconteceu de acordo com a legislação, inclusive aprovada pelo Congresso Nacional

Após a Advocacia-Geral da União (AGU) questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da privatização da Eletrobras, a empresa emitiu um comunicado ontem (8) em que afirma que a ação do órgão contraria condições legais e econômicas que embasaram o processo de desestatização da companhia.

A ação apresentada pela AGU ao STF também é assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Advocacia justifica que a lei que permitiu a privatização da empresa diminuiu irregularmente o peso dos votos a que o governo teria direito.

A privatização da Eletrobras foi uma das propostas do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, aprovada pelo Congresso Nacional em 2021 e finalizada na Bolsa de Valores em 2022. A empresa aponta que o processo de venda aconteceu de acordo com a legislação, inclusive aprovada pelo Legislativo junto com a Constituição Federal.

Em nota, a empresa afirma que, se o STF aceitar a ação da AGU, o Governo Federal pode recuperar “a preponderância nas deliberações da assembleia geral da Eletrobras”.

“O que contraria as premissas legais e econômicas que embasaram as decisões de investimento do mercado — inclusive os milhares de trabalhadores titulares de contas do FGTS —, a partir de modelagem desenvolvida pela própria União”, explica a empresa.

Na ação, a União afirma que não existe a intenção de pedir a reestatização, pois o tema “deve ser discutido pelo Congresso Nacional, inclusive à luz da jurisprudência dessa Corte”, explica a AGU. No entanto, o Governo questiona o poder de votos dos acionistas. O poder público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras, mas devido à desestatização, a proporção de votos da União foi limitada a 10%.

No processo de venda, a Eletrobras foi transformada em uma corporation, empresa de capital privado sem acionista controlador. Portanto, nenhum acionista tem voto superior a 10%, mesmo com o maior número de ações ordinárias.

“O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento da quantidade de ações do capital votante da companhia. Estamos confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional”, disse o advogado-geral da União, Jorge Messias, pelo Twitter.

A situação repercutiu em Brasília. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, reafirmou que a ação da AGU no STF não tem como finalidade rever a privatização da empresa.

“Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nada tem a ver com a revisão da privatização. O que ela busca é de forma justa restabelecer os direitos políticos da União, que tem 43% da Eletrobras e, por um modelo de corporação completamente desequilibrado, só tem direito de voto a no máximo 10%”, afirmou o ministro em entrevista à CNN Brasil.

Porém, Alexandre Silveira defende que a Eletrobras precisa ter uma “mão firme do Estado”, para garantir a segurança energética, modicidade tarifária e preços justos à população. Para ele, o Governo deveria ter quatro membros no Conselho de Administração.

“A União só pode ter um praticante dos nove membros do Conselho, criando uma desproporção. A ADI nada tem a ver com a discussão de mérito da privatização, o que não impede que continue as discussões no Governo sobre a possibilidade de se discutir juridicamente até mesmo a privatização, o que não está em pauta atualmente”, reforçou Silveira.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, disse no domingo (7) que o processo de desestatização da Eletrobras foi validado pelo Congresso e que a intenção do presidente Lula de questionar a privatização da empresa causa uma “preocupação muito forte”.

O presidente Lula disse a jornalistas no último sábado (6), na sua viagem ao Reino Unido, que não concorda com os termos colocados na época em que o processo de privatização foi aprovado. Lula sinalizou que não acha justo o Governo ter 43% da empresa e estar limitado a 8% dos votos, além de criticar o salário dos dirigentes e conselheiros da empresa.