Reporto cai na 1ª votação da Reforma Tributária, mas Governo garante benefício

Ministro Silvio Costa Filho confirmou a prorrogação do regime após reunião com Fernando Haddad

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou, na terça-feira, dia 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o sistema tributário. O texto que vai ao plenário não acomoda a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) que estava previsto em forma de  emenda no texto. O Governo Federal, no entanto, garantiu a continuação do benefício.

Após a aprovação da PEC na CCJ, o ministro de Portos e Aeroportos afirmou que a extensão do Reporto está garantida. Em um vídeo publicado nas redes sociais em que aparece ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Costa Filho destacou que “a prorrogação do Reporto é fundamental para estimular o setor produtivo para investir cada vez mais nos nossos portos, gerando emprego e renda”. Os dois se encontraram no Ministério da Fazenda durante a votação da PEC.

Haddad, portanto, ressaltou que a Reforma Tributária tem espaço para a continuação do Reporto. “Quem investe não deve pagar imposto, pois está gerando empregos”. O ministro reforçou a importância da desoneração para aumentar a produtividade da economia brasileira, facilitando o comércio exterior tanto para exportação quanto para importação.

“Isso representa a consolidação da economia brasileira e a confiança do mercado externo no potencial do Brasil”, concluiu Haddad. O ministro não especificou se a continuação do Reporto será por meio de Medida Provisória ou decreto presidencial.

O benefício fiscal tem validade até o dia 31 de dezembro deste ano e o setor de infraestrutura tenta prorrogá-lo para 2028. Segundo interlocutores do Senado, deverá ser apresentada uma emenda de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT) na votação do plenário prevista para esta quarta-feira, dia 8.

Representantes do setor não confiam na aprovação da emenda e já articulam para inserir o Reporto na desoneração fiscal que deve voltar a ser discutida no Congresso Nacional com o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto.

Outra medida é o Projeto de Lei 4.885/2016 que tramita na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)  da Câmara dos Deputados para a extensão do benefício. O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), presidente da Frente Parlamentar de Portos e Aeroportos (FPPA), é o relator da medida.

No último mês, Paulo Alexandre recebeu sugestões de representantes do setor de infraestrutura para o texto.  Foi apresentada ao deputado uma sugestão de substitutivo que inclui as empresas de dragagem, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional.

Caso o Reporto não seja renovado, os preços dos produtos elegíveis para o benefício em contratos já celebrados poderão ser elevados em até 10%, segundo estimativa do setor portuário.

Aprovação

A CCJ aprovou a PEC da Reforma Tributária  com o placar  de 20 votos a favor e 6 contra. De acordo com o relator do texto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto apresentado tem consenso sobre os objetivos da reforma: garantir a simplificação e a justiça tributária, limitando o aumento de cargas sobre os contribuintes.

O relatório recebeu cerca de 700 emendas, porém apenas 247 foram aceitas pelo relator. A discussão principal durante a votação foi sobre o imposto único, o chamado IVA, que deve ficar em 27,5% após aumentar meio ponto percentual devido a um maior número de setores que serão beneficiados com tributação diferenciada, e pagarão menos imposto.

Após a aprovação na CCJ, o Governo trabalha agora para conseguir garantir uma margem segura de votos a favor no plenário. Há um movimento crescente de senadores da oposição que pretendem barrar a aprovação. A ideia de alguns, por exemplo, é atrelar os votos pela reforma à análise dos vetos presidenciais ao marco temporal na demarcação de terras indígenas.

A análise da Reforma Tributária já está na pauta do plenário desta quarta-feira, dia 8. O Governo decidiu que aceita incluir novas emendas ao relatório para viabilizar a aprovação do texto. Se aprovada no Senado, a proposta volta para a Câmara, que irá analisar as alterações.