Governo Federal sanciona lei e garante primeira relicitação do país

Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) foi devolvido à União e lei aprovada assegura pagamento de indenização à concessionária

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, na última quinta-feira (28), a Lei nº 14.783, que abriu crédito suplementar no valor de R$ 869 milhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. O recurso será destinado a diversos órgãos do Poder Executivo, entre eles o Ministério de Portos e Aeroportos.

Desta forma, a pasta garante o pagamento de R$ 199,7 milhões de indenização à operadora Inframerica, que devolveu, em 2020, o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) à União no primeiro caso de relicitação do país e receberá o valor por investimentos realizados na infraestrutura do local que ainda não foram amortizados. O repasse é também etapa fundamental para concluir a devolução e a extinção amigável do contrato de concessão.

A partir de agora, a nova concessionária do aeroporto – a empresa Zurich Airport Internacional – que arrematou o equipamento em leilão realizado em maio do ano passado, terá prazo de 15 dias para efetuar o pagamento do lance ofertado no certame: R$ 320 milhões. Com a conclusão desses trâmites, inicia-se a transição operacional, que pode durar até 45 dias, segundo o governo federal.

O Aeroporto de São Gonçalo do Amarante foi o primeiro a ser concedido à iniciativa privada em 2011, no âmbito do programa federal de concessões aeroportuárias. O terminal possui capacidade para receber aproximadamente 6 milhões de passageiros por ano. O novo contrato de concessão terá duração de 30 anos.