CNJ diz que solução para litígio na BR-163 não será simples

Comitê do Conselho Nacional de Justiça tenta solucionar pela via da negociação os conflitos jurídicos que impedem o andamento dos serviços no País

O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valter Shuenquener, afirmou que a solução para o litígio em torno das obras de ampliação da BR-163, rodovia que liga o Mato Grosso ao Pará, não será simples.

Ele deu essa declaração durante a reunião do Comitê de Resolução de Disputas Judiciais de Infraestrutura (CRD-Infra), realizada na última semana. O grupo instituído pelo presidente do CNJ, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, e órgãos da administração pública federal tentam solucionar conflitos jurídicos que impedem o andamento de obras no Brasil.

Segundo o secretário-geral do CNJ, a dificuldade do caso se mostra no momento em que o comitê teve que intervir. Um dos pontos que favorecem uma saída consensual para o problema é o poder decisório dos representantes dos órgãos que fazem parte do Comitê.

“Não é um caso simples. Se fosse um caso simples, não estaríamos todos nós hoje reunidos para tentar resolver o processo. Às vezes, não se chega a um acordo em primeiro grau. Como juiz federal no Rio de Janeiro, vejo isso com frequência porque quem negocia não se sente confortável em avançar por falta de poder decisório. Este ambiente é propício ao acordo”, disse.

O litígio em relação às obras da BR-163 envolve uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal questionando uma série de melhorias previstas para a rodovia. Entre eles, está a proximidade da estrada com os limites de terras indígenas, as medidas de compensação ambiental exigidas para obter o licenciamento ambiental das obras, a concessão de trechos da rodovia à iniciativa privada e os investimentos realizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Participaram da primeira reunião do Comitê integrantes das consultorias jurídicas e responsáveis pelo licenciamento ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Fundação Nacional do Índio (Funai), além de representantes das procuradorias e órgãos técnicos do Ministério da Infraestrutura, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Dnit, que esteve representado pelo diretor-geral, Guilherme Sampaio.

Concessão

Vale lembrar que a ANTT e a empresa Via Brasil assinaram, em abril, o contrato de concessão para exploração da infraestrutura do sistema rodoviário da BR-163/230/MT/PA, que compreende um total de 1.009,52 km de extensão. O trecho é considerado fundamental para a exportação de grãos do Centro-Oeste, entre Sinop (MT) e Miritituba (PA).

O contrato prevê a concessão de 10 anos, renováveis para mais dois. Estão previstos R$ 2 bilhões em investimentos para implantação de melhorias e ampliação de capacidade das rodovias. Também é compatível com uma futura operação da Ferrogrão, empreendimento que está suspenso desde março do ano passado, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, haverá a prestação do serviço público de recuperação, conservação, manutenção e operação. A expectativa é que sejam gerados, ao longo do contrato, cerca de 29 mil novos postos de trabalho.

As principais melhorias deverão ocorrer até o 5º ano da concessão, incluindo 42,87 km de faixas adicionais, 30,24 km de vias marginais, acessos definitivos aos terminais portuários de Miritituba, Santarenzinho e Itapacurá, oito novos dispositivos de interconexão em desnível, sete passarelas de pedestres, implantação de 340 km de acostamentos, entre outros.