MME entrega contribuições para Reforma Tributária

Considerações são referentes ao setor de petróleo, gás e biocombustíveis

O Ministério de Minas e Energia (MME) entregou ao Ministério da Fazenda (MF) suas considerações acerca da Reforma Tributária (EC 132/23) e seus efeitos nos segmentos de petróleo, gás natural e biocombustíveis. O pronunciamento, pautado em uma nota técnica, destaca preocupações quanto à possível bitributação com a introdução do novo Imposto Seletivo (IS) e seus potenciais impactos na competitividade da indústria nacional.

A pasta alertou para a perspectiva de incidência do IS tanto na exploração e produção de óleo e gás quanto na comercialização de derivados, levantando preocupações sobre o encarecimento dos produtos finais para o consumidor, inclusive com possíveis repercussões na inflação e prejuízos no setor industrial. Em específico, o órgão ressaltou que a gasolina já é afetada por três políticas específicas que contribuem para seu aumento de preço.

O Imposto Seletivo (IS) é uma medida fiscal de âmbito federal que visa desencorajar o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde pública ou ao meio ambiente. O Ministério argumenta que a introdução desse novo imposto poderia resultar no encarecimento do combustível utilizado em termelétricas a gás natural e óleo diesel em sistemas isolados, o que, por sua vez, poderia acarretar um aumento nas tarifas de energia elétrica.

Além disso, foram considerados diferentes aspectos tributários no setor, como a tributação especial para os biocombustíveis para proteger a competitividade do etanol, a taxa de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustíveis) e os custos associados ao cumprimento das metas do Renovabio.

Também foram mencionadas a isenção de impostos na compra de bens de capital e a defesa da simplificação tributária com a introdução dos novos Impostos sobre Valor Agregado (IVAs).

O ministro Alexandre Silveira ressaltou a relevância da simplificação tributária para estimular a criação de empregos e atrair investimentos. “A relevância do setor fica evidente quando conhecemos os números envolvidos: são mais de 128 mil agentes econômicos, que movimentaram mais de R$750 bilhões e arrecadaram mais de R$114 bilhões em ICMS aos estados, isso apenas no setor de combustíveis em 2023. Essa cadeia do petróleo, gás natural e biocombustíveis tem investimentos previstos de R$2,72 trilhões e potenciais 3,7 milhões de novos empregos no horizonte decenal, gerando renda e mais bem-estar para nossa população”, afirmou.

O documento foi elaborado em parceria com representantes do setor governamental e de associações, com o intuito de unificar o posicionamento setorial e fornecer recomendações técnicas aos órgãos do Ministério da Fazenda encarregados da elaboração dos anteprojetos legislativos.

As contribuições foram encaminhadas tanto ao MF quanto ao Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC).