Secretaria do TCU acumula 100 pedidos de mediação em 1 ano

SecexConsenso foi criada há um ano para evitar judicialização entre empresas e o setor público

Pouco mais de um ano após sua criação, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) tem “fila” com 100 pedidos de solução consensual para serem analisados. Segundo o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, desde que foi criada, em janeiro do ano passado, já houve 12 propostas analisadas, sendo seis delas com acordos finais entre o setor público e privado. As outras seis foram arquivadas por falta de consenso.

O Ministro fez sua fala durante a participação no painel Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), do InfraJUR – Encontro Nacional de Direito da Logística, de Infraestrutura e de Transportes, que ocorre dentro da programação do Fórum Sul Export, entre hoje (25) e amanhã (26), em Balneário Camboriú (SC).

O Sul Export é uma iniciativa do Grupo Brasil Export, apoio institucional do Ministério de Portos e Aeroportos, produção da Bossa Marketing e Eventos e mídia oficial da Rede BE News. Os painéis foram transmitidos ao vivo pela TV BE News e estão disponíveis no canal do Youtube, no link https://www.youtube.com/channel/UCAbEVxduxmcX8W52ybkDCuQ.

Participaram também da conversa o presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), presidente do Norte Export e conselheiro Nacional do Fórum Brasil Export, Sergio Aquino, e o sócio da Galotti Advogados, presidente do Portugal Export e conselheiro Nacional do Fórum Brasil Export, Benjamin Galotti.

O painel teve abertura do coordenador Científico do Conselho Jurídico do Centro de Estudos do Brasil Export e Desembargador do TRT/SP, Celso Peel. Em sua fala, ele afirmou que o fórum InfraJur tem sido um grande aprendizado para os agentes públicos e uma oportunidade de trocar informações com especialistas na área. “Esse acúmulo de conhecimento, através do Brasil Export, permite ao agente público identificar pontos que necessitam de revisão da legislação”, disse ele.

O ministro do TCU disse que a iniciativa do presidente do Tribunal, Bruno Dantas, quando criou a SecexConsenso, era de ajudar o setor privado e o público a diminuir a judicialização no âmbito do Direito Administrativo.

“Nos grandes conflitos, o direito administrativo precisa cada vez mais prevalecer o compartilhamento entre o interesse privado e o público. Sua solução demonstra maturidade e segurança jurídica para o País”, citou Zymler.

Bejamin Galotti afirmou que a arbitragem é uma solução alternativa de conflitos. “Essa solução vem sendo trazida pelo TCU para desafogar o sistema judiciário. Toda solução consensual é um processo a menos no judiciário”.

Para Sérgio Aquino, a iniciativa de consenso traz luz para a segurança jurídica. Além disso, é uma forma do trabalho se tornar exemplo não só no tribunal, mas para as agências reguladoras. “É um caminho de solução entre o tribunal e as agências reguladoras, de forma que não haja rediscussão de temas após encaminhamento adequado neste sistema muito bem-vindo do TCU”.