Enaport: ministro do TST propõe diálogo para adequar leis trabalhistas

Breno Medeiros tratou do assunto durante a abertura do Encontro Nacional das Operações Portuárias

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Breno Medeiros destacou que a falta de uma legislação coesa tem afetado as relações de trabalho dos transportadores autônomos de cargas que levam produtos até os portos brasileiros, sem que haja ainda um consenso sobre os direitos de diversos prestadores de serviço.

“Existe uma realidade diferente da relação de emprego porque as pessoas recebem por frete em alguns casos; têm custo do combustível, se elas cuidam do seu veículo ou mesmo colocam outra pessoa para dirigir no seu lugar”, disse durante a abertura do IX Encontro Nacional das Operações Portuárias (Enaport), na quarta-feira (3), em Brasília.

Para Medeiros, é necessário que haja diálogo entre a Justiça, os empregadores e os contratados para adequar as leis trabalhistas e aplicá-las corretamente à atuação autônoma desses profissionais, além da urgência em atualizar a legislação para refletir as mudanças nas relações de trabalho desde a criação da CLT em 1943.

O Enaport é uma iniciativa da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop) para discutir as principais oportunidades e desafios no desenvolvimento da infraestrutura nos portos nacionais.

Durante o evento, também foram debatidas as iniciativas públicas para conciliação e arbitragem dentro do setor portuário. Cássio Lourenço Ribeiro, consultor jurídico e sócio do escritório Lourenço Ribeiro Advogados, levantou preocupações sobre a sobreposição de funções entre gestão e controle na administração pública.

Cássio argumentou que é crucial preservar a independência do controle externo na atividade portuária para que gestores públicos e agências reguladoras possam administrar de forma eficiente, sem depender excessivamente do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele propôs uma reflexão sobre a necessidade de devolver competências aos órgãos do Executivo, permitindo que os agentes conduzam contratos de maneira mais autônoma, enquanto o TCU mantém seu foco original na fiscalização.

Nicola Espinheira da Costa Khoury, auditor federal de controle externo do TCU, abordou com a necessidade de mudanças comportamentais tanto no setor público quanto no privado para reduzir o número de disputas prolongadas, favorecendo soluções consensuais que promovam uma gestão mais ágil e eficiente dos problemas administrativos e contratuais.

“Eu costumo brincar com os colegas que é como se fosse um escape room, a gente tem 90 dias trancados numa sala para sair com a resposta do problema. Excepcionalmente prorrogado por mais 30, então nós temos um prazo bastante desafiador para solução de problemas complexos de 120 dias como teto”.

Eficiência x legalidade

O diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery, discorreu sobre a complexa relação entre eficiência e legalidade na administração pública, ressaltando a necessidade de equilibrar esses princípios para aprimorar a gestão portuária, sendo a mediação uma ferramenta eficaz para resolver disputas de maneira mais célere.

“É importante que haja uma virada de chave na valorização do princípio da eficiência na administração pública, equiparando-o à legalidade, para que decisões mais rápidas e eficazes sejam tomadas em benefício do interesse público e dos consumidores”, afirmou Nery.

Também participaram do painel Marcelo Kanitz, sócio do escritório Amorim, Trindade, Kanitz e Russomano Advogados Associados, e Jorge Henrique de Oliveira Souza, sócio do escritório Tojal Renault Advogados Associados. A moderação foi realizada por Aparecida Gislaine da Silva Heredia, coordenadora do Comitê Técnico Permanente Jurídico da Fenop.

A programação do Enaport também incluiu discussões sobre o alinhamento dos entes privados com as diretrizes do governo federal, o fortalecimento do setor empresarial, a automação nas instalações do modal de transporte, além dos impactos da reforma tributária nos serviços dos portos brasileiros.