Câmara aprova alíquota zero para carne na reforma tributária

Texto também cria o imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”, para produtos nocivos à saúde

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 10, o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária. O placar foi de 336 votos favoráveis contra 142. Entre os principais trechos da proposta, o relator Reginaldo Lopes (PT/MG) incluiu a carne entre os 18 itens da cesta básica com isenção. Portanto, a proteína terá imposto zero com o aval da Câmara dos Deputados. A matéria agora vai ao Senado.

Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), a decisão é uma vitória do consumidor, da dona de casa e do pai de família. “É carne mais barata, proteína mais barata na mesa do cidadão”, declarou.

A medida era um dos itens que travavam a votação do texto na Casa. O pedido para a alíquota zero da carne era do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de deputados da oposição ao seu governo. Alguns parlamentares alegam que a carne com o imposto zero pode elevar o Imposto de Valor Agregado (IVA) a 27,5 %. Atualmente a proposta estabelece o IVA a 26,5%. O relator Reginaldo Lopes não chegou a justificar o que  vai manter o IVA a 26,5%. A porcentagem está dividida entre 8,8% de CBS e 17,7% para o IBS.

A reforma tributária foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, mas o texto que define as regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), precisa ser regulamentado pelo parlamento. Durante a semana, os parlamentares se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) e com a equipe econômica do governo federal. Os congressistas se apressaram em votar a medida antes do recesso do Legislativo que se inicia na próxima semana.

O texto também cria o imposto seletivo, chamado de “imposto do pecado”, para produtos nocivos à saúde. Estão embutidos na lista produtos como bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, carros em geral, além das apostas esportivas e cassinos. Armas e caminhões ficaram de fora da cobrança extra. No caso dos veículos pesados, os deputados justificaram a necessidade de valorizar o setor produtivo.

Alguns setores e categorias profissionais terão isenções completas, descontos ou regimes específicos de tributação. A reforma deve impactar diversos mercados da economia e a Bolsa brasileira (B3). É esperada uma redução dos impostos sobre investimentos em infraestrutura, com isenções do IVA e estímulos para o setor portuário. O projeto de regulamentação recebeu diversos destaques dos parlamentares, a maioria alinhada com demandas de setores ignorados pelo Grupo de Trabalho (GT) da proposta  no relatório apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes.

Este é o primeiro PLP que avança sobre a regulamentação da reforma tributária. O outro, com foco em questões federativas, deverá ser votado pelos deputados apenas em agosto. O texto também aborda os regimes específicos de tributação, regras para alíquotas, normas de incidência, o sistema de créditos e devolução de tributos recolhidos e a aplicação do princípio da não cumulatividade.

Além disso, setores favorecidos por alíquotas reduzidas, da criação da Cesta Básica Nacional, dos incentivos à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio e das regras de transição e constituição dos fundos de compensação também foram tratados no texto.

Demandas do setor

O Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), que representa empresas e associações do setor marítimo, portuário e aeroportuário, apresentou uma nota técnica em junho solicitando ajustes na regulamentação da reforma tributária.

Durante um encontro liderado pela Frente Parlamentar Mista de Portos e Aeroportos (FPPA), o setor defendeu a aprovação de uma emenda que garantisse reajustes em contratos de concessões vigentes para mitigar os impactos negativos da unificação de impostos (CBS + IBS). Outra demanda do grupo é a mudança no artigo que prevê imunidade do IBS e CBS para exportações de bens e serviços para o exterior.

A reforma tributária entrará em vigor a partir de 2027. A expectativa é que a mudança no sistema tributário brasileiro, com a introdução do IVA Dual e outros ajustes, traga impactos significativos para o setor de infraestrutura, estimulando investimentos e reduzindo os custos tributários para projetos essenciais ao desenvolvimento econômico do país.