Insegurança jurídica no setor portuário prejudica negócios, diz ministro do TST

Guilherme Caputo Bastos defende uma legislação mais robusta para evitar decisões conflitantes e garantir previsibilidade jurídica

O tema da insegurança jurídica no setor portuário foi o foco da palestra do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Guilherme Caputo Bastos, durante o InfraJur – Encontro Nacional de Direito de Logística, Infraestrutura e Transportes. O evento foi realizado dentro da programação do fórum Brasil Export, na quarta-feira (9), em Brasília (DF).

Caputo Bastos enfatizou que o grande número de decisões judiciais no setor compromete a “moral do Direito”. A ausência de previsibilidade e cognoscibilidade acerca do posicionamento dos tribunais  retarda ou até mesmo inviabiliza a celebração de negócios jurídicos, já que não há clareza sobre os riscos à que os possíveis contratantes cidadão submetidos”, afirmou.

Ele defendeu que a legislação precisa ser mais robusta para abarcar os diversos casos que chegam à justiça, citando exemplos de decisões que já haviam sido analisadas por outros tribunais e que foram submetidas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Os males da incerteza das regras jurídicas são muitos e na sua maioria razoavelmente óbvios. Podem ser enumerados […] frequentemente não são concluídos até que as partes possam ter certeza sobre os riscos jurídicos envolvidos e em medida podem ser evitados. Essa desvantagem se manifesta principalmente na forma de perda econômica. Contra os pesos judiciais, a litigiosidade é estimulada em casos duvidosos, e transações podem ser inteiramente impedidas por causa da incerteza jurídica”, apontou o ministro.

Além disso, foi mencionado que o marco legal dos portos está sendo revisto pelo Congresso Nacional, com a Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) prevendo a apresentação de um relatório preliminar no próximo dia 23. O desembargador Celso Peel destacou que a insegurança jurídica será um dos principais pontos a serem abordados e modificados no texto atual, com a expectativa de que o documento seja enviado aos parlamentares ainda este ano para análise legislativa.