Anteprojeto de novo marco legal portuário é entregue à Câmara

Documento busca melhorar a competitividade do Brasil no comércio global, mas gera controvérsias sobre o impacto nas condições de trabalho no setor

O anteprojeto do novo marco legal para o sistema portuário público e privado foi entregue à presidência da Câmara dos Deputados na quarta-feira, dia 6, para análise. O documento, elaborado pela Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), representa uma atualização nas diretrizes do setor e foi encaminhado ao presidente da casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), para que avalie os próximos passos no processo legislativo.

A proposta, aprovada por unanimidade na comissão especial realizada no dia 23 de outubro, busca modernizar e tornar o setor portuário mais eficiente e competitivo, conciliando inovação com os princípios de valorização do trabalho humano e da livre iniciativa.

A comissão especial de juristas foi presidida pelo ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, e foi criada ao final de 2023 com o objetivo de propor uma revisão abrangente para o setor portuário brasileiro. Com o texto entregue à presidência da Câmara, a expectativa é que o anteprojeto avance para apreciação do Congresso, onde deverá passar por debate e eventuais ajustes antes de se tornar lei.

Entre os principais pontos do anteprojeto, destacam-se:

– Fortalecimento da formulação de políticas públicas: o Ministério de Portos e Aeroportos terá papel ampliado na criação de políticas estratégicas para o setor portuário.

– Ampliadas competências da Antaq e autoridades portuárias: a proposta prevê que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e as administrações dos portos ganhem maior poder de gestão, favorecendo a eficiência.

– Câmara de autorregulação: a criação de uma câmara específica para resolução de conflitos visa reduzir a judicialização dos processos e criar soluções mais rápidas e administrativas para disputas no setor.

– Plano Nacional de Dragagem: para atrair navios de grande porte, o anteprojeto inclui um plano nacional de dragagem, que pode ser financiado pelo Fundo da Marinha Mercante.

– Atualizações trabalhistas e desburocratização: novas regras trabalhistas e iniciativas para simplificar atividades administrativas também foram inseridas.

Apesar das inovações propostas, o anteprojeto gerou críticas, especialmente entre representantes dos trabalhadores portuários, que se opõem a algumas mudanças nas normas trabalhistas. Um ponto de tensão é o fim da exclusividade para a contratação de trabalhadores avulsos nos complexos públicos, exigência que faz parte da atual Lei dos Portos. Representantes sindicais e do Ministério Público do Trabalho manifestaram preocupação sobre o impacto dessa mudança para os cerca de 50 mil portuários que atuam no setor.

“Legitimidade”

Na terça-feira (5), o relator da Ceportos, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Celso Peel, ressaltou o diálogo e a transparência na elaboração do novo marco legal do setor.  Ele falou sobre o assunto durante apresentação realizada a bordo do navio MSC Fantasia, na missão internacional que o Grupo Brasil Export promove pelo Mar Mediterrâneo.

“O processo de revisão foi marcado por um extenso e abrangente debate com a sociedade. Esta abordagem participativa não apenas enriqueceu o conteúdo deste anteprojeto, mas também fortaleceu sua legitimidade e potencial de eficácia”, destacou.

Ele enfatizou que as audiências públicas realizadas permitiram a participação aberta de todos os setores da sociedade e interessados na temática portuária, em especial com as entidades sindicais profissionais.

“Esta participação foi fundamental para garantir que as perspectivas e preocupações da força de trabalho fossem devidamente consideradas. Recebemos aproximadamente 100 contribuições com sugestões e perspectivas”, revelou.

Na opinião de Celso Peel, os debates aumentaram a legitimidade do anteprojeto, uma vez que os diversos setores afetados tiveram a oportunidade de contribuir e ver suas preocupações refletidas no texto.

“Ao elaborar nossa proposta, sabíamos da importância de pensar o setor portuário como um sistema integrado, vital para a competitividade do Brasil no cenário global. Esta ampla composição reflete a complexidade e a diversidade do setor portuário, assegurando que todas as vozes relevantes sejam ouvidas e consideradas na gestão e desenvolvimento do setor portuário”.