Entidades portuárias pedem ajustes em novo marco regulatório

Debate do Brasil Export reúne lideranças para discutir pontos críticos do anteprojeto entregue ao Congresso

Entidades empresariais portuárias defendem alterações no anteprojeto de lei que moderniza o marco regulatório do setor. Representantes dessas associações reconheceram os avanços previstos no texto, mas admitiram a necessidade de alterar “alguns pontos”. A posição foi apresentada durante o Fórum Internacional do Grupo Brasil Export, na sexta-feira (8), a bordo do navio MSC Fantasia, que passa por portos do Mar Mediterrâneo na Europa e na África.

Essa foi a primeira vez que executivos do setor realizaram um debate público sobre o documento final entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na última quarta-feira (6). O relator da proposta, desembargador Celso Peel, acompanhou a discussão e respondeu algumas das críticas.

Angelino Caputo, diretor-executivo da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), questionou a nova atribuição dada à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)  na regulamentação de recintos alfandegados fora da poligonal portuária.

“Se for aprovado da forma que está no anteprojeto, cria-se mais uma burocracia, mais uma dificuldade. Os terminais alfandegados de retroárea teriam de responder, além da Receita Federal, para a Antaq.  Ou seja, ao invés de reduzir os processos e agilizar os trâmites, a lei vai criar uma nova barreira”, destacou.

Outro ponto apontado por ele é a atribuição dada para as autoridades portuárias em desenvolver, implementar e operar o sistema de Port Community System (PCS). “No mundo inteiro existem uns cinco modelos diferentes. A partir do momento que coloca-se na lei que a responsabilidade é única e obrigatória por parte da autoridade portuária, a lei engessa e limita a adoção de modelos e práticas mais modernas”, completou.

Murillo Barbosa, Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), destacou que, de forma geral, o texto vai de acordo com o entendimento do segmento patronal, mas com alguns pontos de melhoria. “Fizemos uma análise prévia, porque tivemos acesso ao texto final só na quarta-feira. São aspectos de preocupação o conceito de complexo portuário e cadeia verticalizada, o fim do anúncio público”, adiantou.

“Nós propusemos o fim do anúncio, mas não da maneira que foi colocada no anteprojeto. Na maneira que está escrito, engessou qualquer outorga de TUP (terminal de uso privativo) e está em completo desacordo com o princípio da livre concorrência”, completou ele.

Para Evandro Pause, diretor-executivo do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) de Santos, a leitura inicial da proposta de lei indicou que é preciso discutir de maneira mais ampla a criação de empresas privadas de gestão de trabalho portuário.  “Empresas e Ogmos terão escopos e responsabilidades parecidos, mas não iguais. Então, haverá uma competitividade, o que é positivo, mas é preciso saber quais os termos desta concorrência.  A lei vem para resolver problemas históricos, que precisavam ser revistos, mas o anteprojeto necessita de mais discussão para ser adequado”, considerou Pause.

Sergio Aquino, presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), considera que a nova legislação será o grande marco regulatório do sistema portuário brasileiro. “Não é uma lei apenas para tratar de porto. É um instrumento muito mais importante, que mexe em políticas públicas que estão em torno do setor. Nós, como entidades empresariais, debatemos e nos unimos como coalizão. Definimos que os consensos seriam defendidos como propostas do grupo, enquanto,  o que não fosse consenso, cada entidade iria defender da sua maneira.  Agora, provavelmente, vamos voltar a nos reunir como coalizão e ver o que o grupo defende”, contou.

“No Congresso vão entrar os fatores sociais e políticos. A comissão de juristas fez a análise técnica e trouxe fatores novos, extremamente importantes e estratégicos para o país. São  inovações que vêm para corrigir problemas históricos, como a questão de treinamento e capacitação que, desde 1993, não é enfrentado”, avalia.

O painel foi acompanhado pelo relator do anteprojeto, desembargador Celso Peel, que assistiu aos debates. Peel defendeu aos presentes, e aos deputados e senadores que acompanhavam a programação, o trabalho realizado pela comissão.

“Quando a gente elabora e apresenta um projeto de lei não estamos defendendo um setor específico, mas o setor portuário e a economia brasileira. Nosso papel, enquanto juristas, era fornecer uma análise imparcial para embasar o legislador, com equilíbrio entre a liberdade econômica e a valorização do trabalho humano”, ressaltou.