Texto determina que a exploração se dará por meio de contratos de autorização ou concessão
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o projeto de Lei nº 576/2021, que trata do aproveitamento da geração de energia elétrica no mar, também conhecida como offshore. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 10.
O Governo Federal afirmou que o texto representa o marco regulatório da energia offshore no país, estabelecendo diretrizes para o aproveitamento de potencial energético em áreas sob domínio da União, como é o caso do mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental, com foco na geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.
“A sanção presidencial busca posicionar o Brasil como líder na transição energética global, alinhando-se às principais tendências de exploração de energias renováveis e reforçando seu compromisso com a sustentabilidade ambiental, o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades regionais”, afirmou o governo.
O texto determina que a exploração offshore de energia se dará por meio de contratos de autorização ou concessão.
O Poder Executivo terá de definir os locais para receber as atividades de geração de energia offshore, chamados de prismas. Segundo o texto, a cessão pode ocorrer por meio da oferta permanente ou da oferta planejada.
As receitas geradas, provenientes de bônus de assinatura, taxas de ocupação e participação proporcional sobre a energia produzida, serão distribuídas entre União, Estados e municípios, com investimentos, prioritariamente, destinados à pesquisa, inovação tecnológica e desenvolvimento sustentável.
A lei pontua, ainda, que a geração desse tipo de energia deverá ter como princípios, o desenvolvimento de novas tecnologias para viabilizar a redução de emissões de carbono durante a produção de energia, como na extração de hidrogênio; desenvolvimento local e regional, preferencialmente com investimento em infraestrutura e na indústria nacional, com ações que reduzam a desigualdade e promovam a inclusão social e a diversidade.
Veto
Lula vetou um trecho do projeto em que determinava a contratação de incentivos para a produção de energia gerada a partir do gás natural e do carvão mineral e a prorrogação dos contratos das usinas térmicas a carvão e de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas).
Chamado de jabutis, ele foi incluído no projeto durante a tramitação do PL na Câmara dos Deputados.
