Acordo assinado pelo Brasil estabelece critérios para áreas marinhas protegidas, avaliação ambiental e repartição de benefícios em regiões fora da jurisdição dos países
O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ, na sigla em inglês) entrou em vigor neste mês de janeiro, após duas décadas de negociação internacional. Imediatamente depois da finalização do texto no mês de março de 2023, 145 países assinaram o documento, que passou a ser chamado de Tratado do Alto-Mar, entre eles o Brasil.
Para entrar em vigor, esse acordo sobre os oceanos além das faixas marítimas nacionais precisava da ratificação de pelo menos 60 países para começar a valer 120 depois. No Brasil, o Congresso Nacional ratificou o acordo em 16 de dezembro de 2025, mas antes mesmo disso, em setembro, outros 60 países já haviam confirmado a participação.
Até a publicação desta reportagem, 84 países já ratificaram o acordo, segundo a rede global de organizações sociais High Seas Alliance. Mas, porque esse tratado internacional sobre um bem comum fora dos territórios dos países desperta tanto interesse?
Segundo a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ana Paula Prates, apesar de outros tratados internacionais estabelecerem regras de conservação da biodiversidade marinha, eles alcançam principalmente os territórios nacionais, enquanto este é o primeiro a tratar integralmente dessa região internacional, que representa dois terços dos oceanos do planeta.
Seres vivos
Com mais de 360 milhões de quilômetros de extensão e locais que ultrapassam 10 quilômetros de profundidade, os oceanos são os principais responsáveis pelo equilíbrio da temperatura do planeta, produzem mais da metade do oxigênio necessário à vida e abrigam uma vasta biodiversidade. Cerca de 64% de toda essa imensidão representa a área de alto-mar, além das jurisdições nacionais.
O texto do Tratado do Alto-Mar trata basicamente das diretrizes e governança global para conservação e uso sustentável da biodiversidade em alto-mar, a partir de quatro pilares: criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais (equivalem às Unidades de Conservação previstas no território brasileiro); avaliação de atividades econômicas em relação ao impacto ambiental; repartição dos benefícios dos recursos genéticos; transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades.
Na prática, qualquer atividade que venha a ser desenvolvida em alto-mar estará sujeita às regras do acordo, já que o tratado é vinculante, portanto, passa a ser uma obrigação legal imposta aos países participantes.
Para atuar nessas regiões, os países também precisarão compreender melhor a biodiversidade presente, a partir de investimentos em ciência e tecnologia capazes de chegar até as espécies, como submersíveis de águas profundas, e do mapeamento genético da fauna e flora existente em alto-mar.
Benefícios
“A gente tem uma possibilidade maravilhosa de recursos novos para medicamentos, cosméticos e outras soluções. Mas que terá que ser avaliada em conjunto e também repartido os benefícios para todos os países que ratificaram. Do mesmo jeito, uma outra questão que vai ser super polêmica, mas vai ter que ser negociada, será o estabelecimento de áreas marítimas protegidas”, afirma a representante do MMA.
A ideia é que quando houver dúvida sobre a capacidade de conservação e manutenção do equilíbrio de um determinado ecossistema e das espécies existentes nele, a região seja protegida, com medidas que vão desde a avaliação dos impactos das atividades humanas a serem desenvolvidas no local, até a criação das áreas marinhas protegidas.
COP do Alto-Mar
Com o tratado já vigorando, somente os países que ratificaram poderão participar da construção das instituições, regras operacionais e processos para que o acordo possa ser operacionalizado. As primeiras negociações para a construção desses instrumentos devem ocorrer a partir da realização de Conferências das Partes (COP) do Tratado do Alto-Mar.
Antes mesmo dessa etapa, quando o acordo recebeu as assinaturas dos países interessados em participar, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) constituiu uma comissão preparatória, responsável pela escolha de um país para abrigar o secretariado e outras instituições como o corpo científico e técnico, além de estabelecer a estrutura financeira e as regras para a tomada de decisões.
Duas reuniões já foram realizadas nos meses de abril e agosto de 2025 e uma terceira deve ocorrer em março de 2026, na sede das Nações Unidas, em Nova York.
Vantagens
Na avaliação de Andrei Polejack, o Brasil tem muito a contribuir com todo o conhecimento diplomático e científico desenvolvido na atuação em outros tratados internacionais, como o os que foram criados na Eco92, no Rio de Janeiro, que tratam do clima, biodiversidade e desertificação. Ele também considera importante que sejam realizados debates sobre os interesses sociais e coletivos da população.
“Esse trabalho tem que ser baseado em evidência científica, tem que considerar o equilíbrio entre os usos dessa biodiversidade nas áreas além da jurisdição nacional, no alto mar, mas também tem que distribuir os benefícios gerados nos comerciais. Então, há muitos detalhes. É um acordo complexo e ele realmente precisa de todas as vozes juntas”, conclui.
Se quiser, posso indicar exatamente quais parágrafos foram cortados ou fazer uma nova rodada de cortes, preservando ainda mais o caráter explicativo.
