Empresas terão de informar semanalmente margens de lucro; medida condiciona acesso ao diesel e ao GLP subsidiados e amplia fiscalização sobre preços
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (14), um conjunto de medidas para ampliar o controle sobre a cadeia de comercialização de combustíveis, com foco na transparência das margens de lucro das distribuidoras e no acompanhamento do repasse de subsídios ao consumidor final.
A principal iniciativa prevê que distribuidoras de combustíveis passem a informar semanalmente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a evolução de suas margens brutas de lucro obtidas na revenda aos postos. A exigência será formalizada em decreto que regulamenta a Medida Provisória nº 1.349/2026, publicada na semana passada, que instituiu o Regime Especial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
De acordo com o governo, os dados deverão incluir as operações realizadas desde 22 de fevereiro e serão divulgados publicamente pela ANP. A regra permanecerá em vigor enquanto durar o regime previsto na medida provisória. Distribuidoras que não cumprirem a exigência ficarão impedidas de adquirir combustíveis com subvenção.
A medida foi apresentada em entrevista coletiva com a participação dos ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, além do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, e do secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a exigência de transparência busca assegurar que os recursos públicos destinados à subvenção sejam efetivamente repassados ao longo da cadeia de distribuição, chegando ao consumidor final. A medida também amplia os instrumentos de fiscalização sobre o comportamento dos agentes econômicos.
“A população será fiscal nesse momento”, afirmou o ministro Alexandre Silveira, ao comentar a divulgação dos dados.
O pacote de medidas ocorre em meio ao cenário de instabilidade no mercado internacional de petróleo, que tem pressionado os preços dos combustíveis. Como parte da resposta, o governo estruturou um programa de subvenções para o diesel e o gás liquefeito de petróleo (GLP).
No caso do diesel, está previsto o pagamento de R$ 0,80 por litro às refinarias nacionais que aderirem ao programa. Para o diesel importado, a subvenção adicional será de R$ 1,20 por litro, em conjunto com os estados. Somadas a um incentivo anterior de R$ 0,32 por litro, as subvenções alcançam R$ 1,12 por litro para o produtor nacional e R$ 1,52 para o importador.
Pelas regras do programa, agentes que importarem diesel com recursos públicos deverão exigir das distribuidoras a comprovação de que o benefício está sendo repassado aos postos de combustíveis. A exigência de envio semanal de dados à ANP passa a funcionar como um dos instrumentos para esse acompanhamento.
O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, afirmou que o monitoramento já está em andamento. “Quem aumentou preços apesar dos recursos públicos já está sendo monitorado. Dessa forma, evitaremos abusos”, disse.
Além da regulamentação das distribuidoras, o governo também anunciou um segundo decreto que estabelece as condições para adesão dos estados ao programa de subvenção ao diesel importado. O prazo para formalização foi fixado até 22 de abril. Segundo Rogério Ceron, a expectativa é de adesão integral.
O secretário-executivo da Fazenda também afirmou que o governo tem buscado diálogo com governadores para viabilizar a implementação das medidas. “Os preços estão estabilizados e os suprimentos estão garantidos. A oferta está 25% acima da demanda. O povo pode ficar tranquilo porque não faltará combustíveis e os preços ficarão estáveis”, disse.
Outro decreto trata da subvenção ao GLP, com previsão de aporte de R$ 330 milhões. O valor corresponde a cerca de R$ 11 por botijão de 13 quilos, segundo estimativas do governo, e tem como objetivo mitigar os efeitos do aumento de custos ao consumidor.
Dados do levantamento semanal de preços da ANP indicam que, nas últimas semanas, os preços do diesel permaneceram estáveis, enquanto a gasolina apresentou leve redução na média nacional. O governo atribui esse movimento ao conjunto de medidas adotadas, que incluem monitoramento contínuo do mercado, intensificação da fiscalização e implementação de regras voltadas à transparência.
