O custo do silêncio regulatório: R$ 1,7 trilhão em jogo
Os dados apresentados no Rio de Janeiro Export – fórum promovido pelo Grupo Brasil Export – nessa segunda-feira, dia 27, revelam uma ferida aberta na economia brasileira: a insegurança jurídica drena R$ 1,7 trilhão por ano, ou quase 20% do nosso PIB. O paradoxo é cruel: por exemplo, enquanto as 11 agências reguladoras do País arrecadam impressionantes R$ 130 bilhões anualmente, apenas R$ 5 bilhões retornam para custear suas operações. Defender o fortalecimento dessas instituições não é apenas uma questão de gestão administrativa, mas um imperativo para interromper a “hemorragia” financeira que impede o Brasil de se tornar um destino seguro para o capital global.
A importância estratégica das agências reguladoras reside na sua capacidade de oferecer previsibilidade ao mercado. Como destacou o deputado federal Júlio Lopes (PP-RJ), em sua participação no Rio de Janeiro Export, o País precisa decidir se quer um “Estado Provedor”, que tenta gerir empresas ineficientes, ou um “Estado Regulador”, que dita as regras do jogo com clareza e autoridade.
A gravidade do cenário estende-se ao capital humano. A dificuldade de retenção de servidores qualificados, mencionada por André de Seixas, diretor-presidente da Logística Brasil, cria um vácuo de expertise técnica nas agências. Quando servidores recém-aprovados abandonam seus postos em poucos meses devido à baixa remuneração e à falta de estrutura, quem perde é o setor produtivo, que fica refém de decisões lentas ou tecnicamente frágeis. A criação de um fundo de regulação e a busca pela autossuficiência orçamentária, defendida pelo diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) e ex-diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mario Povia, são as únicas vias para garantir que a autonomia dessas instituições não seja apenas uma figura de linguagem, mas uma realidade operacional imune aos contingenciamentos ministeriais.
A pressão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os cortes orçamentários previstos para 2026 sinaliza que os órgãos de controle não aceitarão mais o esvaziamento das agências e ministérios de forma passiva. O Brasil de 2026 precisa compreender que a regulação é o “software” da infraestrutura; sem ele, o “hardware” (portos, ferrovias e aeroportos) não funciona com eficiência. Garantir que as agências tenham recursos para financiar desde a qualificação de funcionários até a dragagem dos portos é o investimento mais barato que o Governo pode fazer para recuperar o trilhão de reais perdido na névoa da incerteza jurídica. A autonomia orçamentária não é um privilégio burocrático, é a fundação de uma economia moderna.
