Medida estabelece um prazo de até 200 dias para que motoristas regularizem débitos de tarifas sem a incidência de novas penalidades
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) anunciou nesta terça-feira (28) a suspensão de cerca de 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias com sistema de pedágio eletrônico free flow. A medida estabelece um prazo de até 200 dias para que motoristas regularizem débitos de tarifas sem a incidência de novas penalidades, além de interromper temporariamente a aplicação de multas durante esse período de transição.
Pelas novas regras, os usuários terão até 16 de novembro para quitar os valores pendentes. Quem efetuar o pagamento dentro desse prazo poderá, inclusive, recuperar os pontos descontados na Carteira Nacional de Habilitação. A partir de 17 de novembro, porém, os motoristas que permanecerem inadimplentes estarão sujeitos novamente à cobrança do pedágio e às multas por atraso.
Nos casos em que a multa já tenha sido paga, o condutor poderá solicitar ressarcimento junto ao órgão de trânsito responsável pela autuação em seu estado, desde que comprove o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo estabelecido. O procedimento segue as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
A deliberação também determina que as concessionárias terão até 100 dias, a partir desta quarta-feira (29), para ajustar seus sistemas e concluir a integração de dados. O objetivo é centralizar as informações sobre passagens e débitos em uma única plataforma digital, o aplicativo CNH do Brasil, que já reúne mais de 70 milhões de usuários. Com a integração, os motoristas poderão consultar, em um só lugar, todas as passagens realizadas em pedágios eletrônicos, valores pendentes e formas de pagamento, independentemente da rodovia utilizada.
Até que o sistema esteja plenamente integrado, a consulta continuará sendo feita pelos canais disponibilizados pelas concessionárias, que são obrigadas a fornecer meios adequados para que os usuários identifiquem os débitos e realizem os pagamentos.
Correção de falhas
Segundo o ministro dos Transportes, George Santoro, foram identificadas falhas envolvendo a comunicação visual dos pórticos e a necessidade de mudar o nome em idioma estrangeiro “free flow” para o português. Segundo ele, o governo identificou que as normas precisavam de aperfeiçoamentos. A pasta começou então uma rodada de conversas com as concessionárias, bancos e empresas para um novo modelo de regulamentação.
O nome “free flow” também não beneficia, segundo o governo, o entendimento do motorista e os pórticos devem ser sinalizados em português, como “pedágio eletrônico”.
Já o secretário nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes, Adrualdo Catão, disse que a medida, além de corrigir falhas na implantação do modelo, garantirá mais transparência e evitará penalidades indevidas. Ele destacou que a centralização das informações permitirá ao motorista saber exatamente por onde passou, quanto deve e como regularizar a situação.
A iniciativa também tem como objetivo assegurar maior segurança jurídica ao processo de implementação do sistema, preservando a atuação dos órgãos de fiscalização e das concessionárias. Ao fim do período de transição, a cobrança e a fiscalização voltarão a ocorrer normalmente, conforme as regras vigentes.
O sistema free flow é um modelo de cobrança de pedágio sem praças físicas, baseado em pórticos que identificam automaticamente a passagem dos veículos. A tecnologia vem sendo adotada em diversas rodovias no Brasil e no mundo por reduzir congestionamentos e permitir que o usuário pague apenas pelo trecho efetivamente percorrido.
