Dados foram apresentados durante o painel “Regulação do setor de transportes aquaviários”, durante o Fórum Rio de Janeiro Export
O Brasil perde R$ 1,7 trilhão por ano com insegurança jurídica, o equivalente a 19,5% do PIB, enquanto as onze agências reguladoras operam com um orçamento de R$ 5 bi dos R$ 130 bilhões arrecadados anualmente. Os dados foram apresentados durante o painel “Regulação do setor de transportes aquaviários e o incremento de segurança jurídica para o mercado” no evento Rio de Janeiro Export, promovido pelo Grupo Brasil Export, nesta segunda-feira (27).
Para o diretor-presidente da Logística Brasil, André de Seixas, há um descolamento entre esta arrecadação e os recursos destinados às agências, que consequentemente, arrecadam muito.
O deputado federal Júlio Lopes relacionou a perda econômica à deficiência de recursos das agências reguladoras. “O que nós precisamos é de um Estado que opte por ser regulador e não um Estado provedor, onde ele regule, estimule e dê o regramento do funcionamento da economia e de suas ações”, afirmou.
O deputado também relatou o caso que ilustra o problema de recursos nas instituições reguladoras. A lei da duplicata eletrônica, que entrou em vigor em 2017 após 10 anos de tramitação, não pode ser implementada porque o Banco Central não tem R$ 25 milhões para atualização de sistemas.
Ele conta que ao visitar Roberto Campos Neto, então presidente do Banco Central, descobriu que a instituição não tinha o capital para implementar o sistema, enquanto dispunha de 300 milhões alocados para impressão de cédulas, rubrica que não podia ser remanejada sem autorização ministerial.
Júlio destacou a distorção de prioridades orçamentárias. “Imagina se nós tivéssemos os recursos que foram colocados nos Correios. Imagina se o governo tivesse colocado 12 bilhões em 2025 nos Correios e no ano de 26 mais 8 bilhões. Imagina que paraíso da regulação nós estaríamos vivendo, inclusive com o Banco Central completamente aparelhado, financiando o Pix, financiando duplicata eletrônica”, afirmou.
REMUNERAÇÃO BAIXA
André de Seixas apontou o problema de retenção de servidores qualificados nas agências. “Tive conversando recentemente, nós tivemos esse Enem dos concursos. Foram designados alguns servidores para agência reguladora. Um departamento determinado de uma agência pegou quatro, dois foram embora com dois meses. Na minha opinião, estão muito mal remunerados. E remuneração é fundamental”, disse.
O diretor-presidente da Logística Brasil ainda defendeu a criação de um fundo de regulação para distribuir recursos entre as agências. Além disso, informou que o Tribunal de Contas da União cobra explicações do governo sobre cortes orçamentários.
“Hoje o TCU está em cima. Agora, a partir de fevereiro, o governo vai ter que explicar o corte orçamentário para esse ano. Tem 180 dias para explicar, em seis meses, ou seja, lá em agosto, ele vai ter que explicar o motivo de corte no orçamento das agências”, disse.
AUTOSSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA
O presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Infraestrutura e ex-diretor-geral da Antaq, Mario Povia, relacionou a autonomia das agências ao modelo de autossuficiência orçamentária.
“Essa questão está intrinsecamente ligada ao modelo adotado no Brasil que prevê autonomia e independência à agência reguladora. Da mesma forma, o que se idealiza para as agências reguladoras é o modelo de autossuficiência orçamentária, ou seja, que ela não dependa de orçamento ligado ao Ministério para que ela exerça efetivamente a sua autonomia”, afirmou.
Povia explicou ainda que as agências não se subordinam aos ministérios. “A regulação do Brasil, não raro, ela é incompreendida. Ela não está subordinada ao ministério, ela está vinculada ao ministério por força das suas competências, mas ela não tem subordinação ao ministério, a não ser a subordinação à política pública, isso sim”, concluiu.
