Câmara analisa proposta que muda regras de compartilhamento de ferrovias

CCJ aprova suspensão de trecho do Regulamento dos Transportes Ferroviários; texto ainda passa pelo Senado antes de entrar em vigor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto que suspende parte do Regulamento dos Transportes Ferroviários – especificamente o trecho que trata de tráfego mútuo e direito de passagem entre operadoras ferroviárias.

O direito de passagem permite que um trem circule pela malha de outra empresa. No tráfego mútuo, a composição ou os recursos operacionais de uma ferrovia passam a ser usados por outra. A norma suspensa pelo projeto determinava que o direito de passagem só deveria ser concedido quando o tráfego mútuo não fosse viável, regra que, segundo o ex-deputado Elias Vaz (GO), autor da proposta, dava às concessionárias margem para bloquear ou dificultar o compartilhamento das vias.

O relator da matéria, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), não acolheu a versão original do Projeto de Decreto Legislativo 141/19, que previa a suspensão integral do Decreto 1.832/96. Para ele, essa medida criaria um vazio normativo, com impacto direto sobre o setor público, as concessionárias e os moradores de áreas urbanas próximas às ferrovias.

O texto aprovado na comissão ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e, depois, pelo Senado para entrar em vigor.