Câmara terá audiência pública para debater fiscalização de agências reguladoras

Autor da emenda 54, deputado Danilo Forte articula a reunião na Comissão de Minas e Energia

O deputado federal Danilo Forte (União-CE) está articulando uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para debater a emenda 54 apresentada dentro da Medida Provisória 1.154/2023 que reorganiza a estrutura do Governo Federal.

Na prática, a emenda estabelece a fiscalização da atuação de órgãos como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por exemplo.

O prazo inicial da Medida Provisória vence no dia 2 de abril, mas pode ser renovado por mais 60 dias. Na Câmara dos Deputados, as conversas para a aprovação da mudança já estão adiantadas. O presidente da Casa, Arthur Lira, acenou para alguns parlamentares que está disposto a trabalhar pela pauta.

Além do deputado Danilo Forte, autor da emenda, outros congressistas se encontraram com diretores de agências reguladoras para debater a ideia. São eles Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Júlio Lopes (PP-RJ). Os dois cobraram as autoridades transparência para uma melhor fiscalização das agências pela sociedade.

“Eu acho que as agências reguladoras atropelam muitas vezes até a legislação e agora estão se colocando acima do Poder Judiciário quando abertamente dizem que não vão cumprir ordens judiciais e isso precisa ser discutido”, defendeu o deputado Danilo Forte.

Caso a emenda 54 não seja votada na Medida Provisória, ela pode virar um Projeto de Lei e seguir o trâmite do Congresso Nacional: analisada nas comissões temáticas, e se aprovada, segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Porém, para a eficácia da mudança, é preciso que o Senado aprove o texto, mas na Casa Alta a proposta enfrenta barreiras. Nos corredores do parlamento, alguns senadores já afirmam que não devem nem discutir a proposta. Entre eles, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente da Comissão de Infraestrutura da Casa.

“Jamais as agências reguladoras poderão ser mexidas, elas são órgãos autônomos, independentes, com pessoas eleitas, sabatinadas, votadas em plenário, são instituições sérias. Elas regulam o governo e as empresas. Inicialmente, posso falar que eu sou contra qualquer alteração”, justificou o senador.

É o Senado que analisa as indicações para as agências reguladoras. Os órgãos têm cinco diretores. O Governo Federal indica os nomes e os senadores aprovam em votação secreta. Para essas indicações  existe o acordo com os deputados, mas a maioria dos apadrinhamentos são do senado e de integrantes do governo.

As agências reguladoras foram questionadas sobre a movimentação do Congresso Nacional, mas até o fechamento desta edição não retornaram o contato.

ASPAS

“Jamais as agências reguladoras poderão ser mexidas, elas são órgãos autônomos, independentes, com pessoas eleitas, sabatinadas, votadas em plenário, são instituições sérias”

Confúcio Moura, presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado