Ceportos defende comissão especial para destravar novo marco dos portos

Texto com mais de 150 artigos propõe modernização legal para atrair investimentos e dar segurança jurídica ao setor

Membros da comissão de juristas que elaborou o projeto de lei (PL) de revisão da legislação portuária (Ceportos) falaram ao BE News na quarta-feira (16) sobre as expectativas para a análise do texto na Câmara dos Deputados. O encontro ocorreu durante a reunião do Conselho Nacional do Brasil Export, na sede do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), em Brasília (DF).

Relator do grupo responsável pelo anteprojeto que deu origem ao PL 733/2023, o desembargador Celso Peel, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), defendeu que o texto seja analisado por uma comissão especial dentro do Parlamento. Segundo ele, a medida é necessária diante do impacto econômico da proposta para o país.

Atualmente a matéria está protocolada no âmbito da Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara. Entretanto, o governo federal e representantes das classes empresarial e trabalhadores do setor aguardam que a discussão do PL seja encaminhada para um colegiado especial.

Integrantes da Ceportos e o CEO do Brasil Export, Fabrício Julião, durante a reunião do Conselho Nacional do grupo, realizada no Instituto Brasileiro de Infraestrutura, em Brasília. Foto: Divulgação/Brasil Export

“Eu acho que, no rito ordinário, passando por cada uma das cinco comissões, esse projeto não será analisado pela Câmara esse ano. Então, é importante que haja uma comissão especial. O assunto justifica”, afirmou.

Dividida em três subgrupos de trabalho, a Ceportos apresentou, no final de 2024, um anteprojeto com 150 artigos para a revisão normativa. Peel detalhou que a proposta do grupo foi elaborar um marco regulatório que possibilite desburocratizar investimentos, melhorar o ambiente de negócios, aumentar a renda e criar empregos, centrado na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano.

“Hoje, qualquer ator do setor tem certeza da necessidade de mudar. O sistema atual é burocratizado, caro, acaba impedindo mais investimentos porque não há uma segurança jurídica, você investe e demora 4, 5 anos para todo o processo de licenciamento”, criticou.

A pressão é ainda maior devido à expectativa de uma safra recorde no Brasil, divulgada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que demandará uma estrutura portuária eficiente para garantir a exportação da produção agrícola, estimada em 330 milhões de toneladas.

Peel observou que o grupo da Ceportos já encerrou suas atividades, mas se colocou à disposição para contribuir com a avaliação dos parlamentares sobre as propostas do texto.

“Se os deputados entenderem por bem convocar, eu, que fui o relator, o presidente, membros, para que possamos explicar o anteprojeto e tirar dúvidas, nós estamos à disposição”.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Ramos, integrante da Subcomissão 3 da Ceportos, responsável pela análise das relações empregatícias, espera que iniciativas como audiências públicas e recebimentos de pareceres dentro da comissão especial proporcionem um espaço para que outros agentes do setor possam manifestar suas ideias a respeito da modernização do instrumento legal.

“Como magistrado, julguei e julgo muitos casos envolvendo relações de trabalho portuário. Assim, conseguimos identificar, a partir da legislação vigente, alguns problemas que poderiam ser solucionados por uma nova norma, e foi essa proposta que encaminhamos”, contou.

“A participação das entidades de classe envolvidas nesse processo – de trabalhadores, empresários e órgãos públicos, com autoridades intervenientes – é muito bem-vinda. Todos os envolvidos nesse complexo arranjo logístico que são os portos vão levar suas demandas, pretensões e interesses”, completou Ramos.