Decisão da “coisa julgada” do STF traz riscos para setor da infraestrutura, diz Sammarco

Durante o Programa ZR News, presidente da ACS disse que a decisão cria um cenário de insegurança jurídica

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da “coisa julgada” em matéria tributária foi um dos pontos debatidos no programa ZR News, dentro do quadro do Santos Export, veiculado todas as quintas-feiras na rádio Santa Cecília FM (107,7). Os temas 881 e 885 colocam em risco os futuros investimentos, principalmente do capital estrangeiro, no setor da infraestrutura do Brasil.

Pela decisão do Supremo, em julgamento que foi concluído no dia 8 de fevereiro, é possível rever decisões transitadas e julgadas em matéria tributária uma vez que a Corte tenha novas decisões relacionadas àquele imposto.

Sendo assim, os contribuintes que antes tinham autorização da Justiça em deixar de pagar um imposto, caso o STF entenda que a cobrança seja devida, não terão mais o direito concedido e precisará efetuar o recolhimento do devido imposto.

Para Marcelo Sammarco, advogado e presidente do conselho do Sudeste Export (um dos braços regionais do Brasil Export, maior fórum de debates sobre transporte, logística e infraestrutura no Brasil), a decisão é vista como uma medida de insegurança jurídica.

“Cobrar aquele tributo que antes era concedido cria um cenário muito grande de insegurança. Trazendo para o campo empresarial, se uma empresa está baseada numa decisão em transição em julgado, que é definitiva, não recolhe determinado imposto porque aquela decisão reconheceu o tributo não devido. Mas, essa questão é revista no Supremo, que passa a decidir que o imposto é devido, ela passa a ser devedora, isso cria um passivo”, comentou.

Segundo Sammarco, algumas empresas já fizeram levantamentos, ainda que iniciais, sobre alguns tributos, e, caso a decisão assim siga, os passivos chegam a ser milionários.

“É (uma decisão) de uma comoção bastante relevante. Algumas empresas já fizeram levantamentos e já chegaram a cifras de bilhões de passivos que podem ser criados a partir dessa decisão”, analisou o advogado.

O presidente da ACS comentou que a decisão pode prejudicar o investimento de capitais privados, principalmente os estrangeiros.

“Trazendo pro nosso cenário da Infraestrutura, que necessariamente demanda aporte de capital privado, e especialmente capital estrangeiro, quando um investidor olha para o Brasil e observa esse cenário, ele identifica um risco muito alto e acaba optando por outras opções. Esse é o grande risco, que tipo de recado estamos dando para a iniciativa privada e para o investidor estrangeiro. Isso vai refletir também na Infraestrutura do país que necessita desse capital”, finalizou.

Também convidado do programa, Carlos Melo, presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos, disse que é preciso ter um olhar positivo em uma decisão que pode vir a ter reflexo no crescimento do Brasil.

“Nós temos de ver com olhos positivos em questão de avanços, de trazer desenvolvimento, fomentar desenvolvimento. Ainda podemos dizer que há uma luz no fim do túnel, e precisamos ser otimistas. Acreditar que haverá uma nova análise para chegar em um consenso para que possamos prosperar e ver o Brasil avançar”, analisou.

Outros temas

Outros assuntos envolvendo o setor portuário foram debatidos no programa, que também teve a participação do diretor de Redação do BE News, Leopoldo Figueiredo. Entre eles a autorização do Tribunal de Contas da União (TCU) para a privatização dos portos de Itajaí (SC) e São Sebastião (SP). Como previsto na legislação, caberá à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o órgão regulador do setor, elaborar os editais dos leilões.

Com a posição do TCU, cabe ao Ministério de Portos decidir sobre a privatização dos dois complexos. O ministro Márcio França já se posicionou, dizendo ser contrário à desestatização das Autoridades Portuárias.

Santos Export

Todas as quintas-feiras, o ZR News, com apresentação do jornalista Zerri Torquato, é voltado para os assuntos portuários, além de ter o quadro Santos Export. O programa pode ser acompanhado também pelo portalbenews.com.br.